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norma nº 855/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 855 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão geral anual do subsidio dos Vereadores do Município de Urucuia/MG e dá outras providências.
native_id1276

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUCUIA 
%am Tempe* 
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 
D.stA m utvic,
‘ 40 ,3"" 
LEI MUNICIPAL N° 855, DE 28 DE ABRIL DE 2025 
002- 
41PlicuiA-0 
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual do 
subsidio dos Vereadores do Município de Urucuia/MG e dá 
outras providencias. 
PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz saber que a 
CamaraMunicipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Considerando o INPC acumulado de 2022 a 2024, fica reajustado em 15,10% 
(quinze inteiros e dez centésimos por cento), o subsidio dos Vereadores, a titulo de revisão geral 
anual, nos moldes doart.37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Artigo 2° - 0 reajuste é retroativo a 10de janeiro de 2025, ficando autorizado o percebimento 
da mencionada recomposição no primeiro pagamento realizado após a vigência desta norma. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias do orçamento vigente. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo. 50 
 - Revogam-se as disposições em contrario. 
Urucuia - MG, 28 de abril de 2025. 
JOSEAILSON DANTAS l
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N
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A
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a digital por 
QUEIROZ:4298222748 QUEIROZ:42982227AS487 
7 Dados: 2025.04.28 095627 
JOSEAILSON DANTAS QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNN: 25.223.850/0001-
80, End.: RodoviaMG 202, KM 120, sin, Centro - CEP: 
38,849-000, URUCUIA / MINASGERAIS 
rp.A 
0042-
N'ucuuk• 
10/04/2025, 12:26 
BANCO CENTRAL 
Ldry DO BRASIL 
Inicio .> Calculadora do cidadão > Correção de valores 
BCB - Calculadora do cidadão 
Calculadora do cidadão Acesso público 
10/04/2025 - 12:26 
[CALFW03021 
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE) 
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE) 
Dados informados 
Data inicial 01/2022 
Data final 12/2024 
Valor nominal R$ 6.121,43 ( REAL) 
Dados calculados 
Índice de correção no período 1,15097280 
Valor percentual correspondente 15,097280 % 
Valor corrigido na data final R$ 7.045,60 ( REAL ) 
*0 cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi 
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando asQl. 
1/1 
httpsdlwww3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/Publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice 
C/- 1.000/8££'9£6*CL f(IND 
TABELA DE CARGOS EFETIVOS 2025 
CARGO VAGAS SALJUNO S. ATUAL INDIC( REAJUSTE L3* PREVIDENCIA 1/3 FERIAS IMPACTO IND. IMPACTO TOTAL VENC. NOVO TOTAL 
- 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2 R$ 1.941,14 RS 1.941,14 43735 RS 92.53 RS 7,71 RS 20,55 RS 30,84 R$ 151,64 R$ 303,28 R$ 2.033,67 
- 
RS 4.067,35 
- 
AUXILIAR DE SERV1(05 GERAIS APOSTILA10 1 11$ 6.807.58 R$ 6.807,58 4,77% RS 324.52 RS 27.04 R$ 55.97 RI 108,17 RS 515,70 85 515.70 RS 7.132,10 R$ 7.132,10 
- 
JARDINEIRO 1 RS 1141.14 R$ 1141,14 4,77% RS 92,53 R5 7,71 , RS 20,55 85 30.84 R$ 151,64 RS 151,64 R$ 2 033,67 RS 2.033,67 
VIGILANTE 2 Rs 1.941,14 Rs 1.941,14 4,71% Rs 92,53 RS 7,71 , R$ 15.96
, 
R5 30.84 Rs 147.05 R$ 294,10 RS 2.033,67 RS 4.067,35 
..- 
TESOUREIRO I RS 5037,62 RS 5.037.62 4,77% RS 240.14 RS 20.01 R$ 41.42 R$ 80,05 , R5 301.57 RS 301.57 RS 5.277,76 R$ 5.277.76 
- 
RECEPCIONISTA/TELEFONISTA 1 R$ 1.941,14 85 1 941,14 4,77% RS 92,53 RS 7,71 RS 20,55 R$ 30.84 RS 151,64 RS 151,64 R$ 2.033,67 R$ 2.033,67 
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO 1 R$ 2.348.62 R$ 2.348,62 4,77% R$ 111,96 RS 9,33 RS 19,31 _ RS 37,32 R$ 177,92 RS 177,92 RS 2.460.58 
.- 
R$ 4486.13 
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO 1 R$ 2.236.78 RS 2.236,78 4,77% RS 106,63 R$ 8.89 RS 23,68 RS 35,54 R$ 174.74 R$ 174.74 95 2.343.41 R$ 2.343,41 
- 
MOTORISTA 1 R$ 2.348,62 RS 2.348,62 437% RS 111.96 RS 9,33 RS 19.31 R$ 37,32 RS 177,92 RS 177.92 RS 2 460,58 RS 2.460.58 
SECRETARIO EXECUTIVO 1 RS 8.575,56 R5 8.575,56 4.77% R5 408,80 RS 34,072$ 70,50
, 
RS 136,27 RS 649.63 85 649,63 R$ 8184,36 RS 8.984,36 
- 
COMISA0 DE LICITAÇÃO 1 RS 3.600,00 RS 3.600,00 0.00% RS RS RS R$ - R$ R5 RS 3.600.00 RS 3.600,00 
- 
VEREADOR 
- 
9 R$ 6.121,43 R$ 6.121.43 15,10% R$ 924,15 85 77,01 RS 205,24 RS 308,05 R$ 1.514,45 RS 13.630.09 RS 7.045.58 R$ 63.410,24 
SUB-TOTAL 22 RS 44.840,77 R$ 44.840,77 R$ 2.598,29 RS 216,52 RS 513,04 R$ 866,10 RS 4.113,90 RS 16.528,23 RS 47.43906 RS 109.896,62 
TOTAL MENSAL. OBRIGAÇÕES PATRONOS RS 135.172,84 
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E PROVIMENTO EM CONIISSAO. 
CARGO VAGAS SALARIO S. ATUAL NANCE REAJUSTE 13' PREVIDENCIA 1/3 FERIAS IMPACTO IND. IMPACTO TOTAL VENC. NOVO TOTAL 
ASSESSOR PARLAMENTAR 1 RS 4.863,56 RS 4.862,56 4,77% RS 231,80 R$ 19,32 R$ 51,48 , 85 77,27_ R$ 379,86_ R$ 379,86 R$ 5.094.36 85 5.094,36 
SECRETARIO DA PRESIDENCIA 1 R$ 3.209,10 Rs 3.209,30 4,7796 , R$ 152,99 .. 85 12,75 RS 26,39 R5 51.00 
_ 
RS 243,12 
... 
R5 243.12 RS 3.362,29 Ft5 3.362,29' 
- 
CONTROLADOR INTERNO 1 RS 4160.61 R$ 4.960,61 4,77% R5 236.47 RS 19,71 R$ 40,78 R$ 78,82 RS 375,79 R$ 375,79 R$ 5.197.08 RS 5.197,08 
SUB-TOTAL 3 RS 13.033,47 R$ 13.032,47 RS 621,26 R$ 51,77 _ R$ 118,65 RS 207,09 RS 998,76 85 998,76 8$ 13.653,73 RS 13.653,73 
TOTAL MENSAL+ OBRIGAÇÕES PATRONA RS 16.794,09 
TOTAL DO IMPACTO MENSAL 115 17.526,99 
- 
. 
TOTAL ANUAL. EFETIVOS. COMISSIONADOS - CONTRATADOS E ELETIVOS RS 1.729.704,86 
- 
- 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2025 RS 2.900.000,00 
_ 
UMITEOEGASTOS COM PESSOAL LEGISLATIVO 202S 70,0016 85 
- 
2.030.000,00 
GASTOS COM PESSOAL LEGISLATIVO 59,64% RS 1.729.704,86 
ALBANITA ANJOS DA MATA 
PRESIDENTE 
Cl 
o 

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