| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual do subsidio dos Vereadores do Município de Urucuia/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA %am Tempe* ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 D.stA m utvic, ‘ 40 ,3"" LEI MUNICIPAL N° 855, DE 28 DE ABRIL DE 2025 002- 41PlicuiA-0 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual do subsidio dos Vereadores do Município de Urucuia/MG e dá outras providencias. PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz saber que a CamaraMunicipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Considerando o INPC acumulado de 2022 a 2024, fica reajustado em 15,10% (quinze inteiros e dez centésimos por cento), o subsidio dos Vereadores, a titulo de revisão geral anual, nos moldes doart.37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 2° - 0 reajuste é retroativo a 10de janeiro de 2025, ficando autorizado o percebimento da mencionada recomposição no primeiro pagamento realizado após a vigência desta norma. Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo. 50 - Revogam-se as disposições em contrario. Urucuia - MG, 28 de abril de 2025. JOSEAILSON DANTAS l A o ss s i E na A l s o d o e N fo D r A m ar a digital por QUEIROZ:4298222748 QUEIROZ:42982227AS487 7 Dados: 2025.04.28 095627 JOSEAILSON DANTAS QUEIROZ Prefeito Municipal E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNN: 25.223.850/0001- 80, End.: RodoviaMG 202, KM 120, sin, Centro - CEP: 38,849-000, URUCUIA / MINASGERAIS rp.A 0042- N'ucuuk• 10/04/2025, 12:26 BANCO CENTRAL Ldry DO BRASIL Inicio .> Calculadora do cidadão > Correção de valores BCB - Calculadora do cidadão Calculadora do cidadão Acesso público 10/04/2025 - 12:26 [CALFW03021 Resultado da Correção pelo INPC (IBGE) Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE) Dados informados Data inicial 01/2022 Data final 12/2024 Valor nominal R$ 6.121,43 ( REAL) Dados calculados Índice de correção no período 1,15097280 Valor percentual correspondente 15,097280 % Valor corrigido na data final R$ 7.045,60 ( REAL ) *0 cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando asQl. 1/1 httpsdlwww3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/Publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice C/- 1.000/8££'9£6*CL f(IND TABELA DE CARGOS EFETIVOS 2025 CARGO VAGAS SALJUNO S. ATUAL INDIC( REAJUSTE L3* PREVIDENCIA 1/3 FERIAS IMPACTO IND. IMPACTO TOTAL VENC. NOVO TOTAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2 R$ 1.941,14 RS 1.941,14 43735 RS 92.53 RS 7,71 RS 20,55 RS 30,84 R$ 151,64 R$ 303,28 R$ 2.033,67 - RS 4.067,35 - AUXILIAR DE SERV1(05 GERAIS APOSTILA10 1 11$ 6.807.58 R$ 6.807,58 4,77% RS 324.52 RS 27.04 R$ 55.97 RI 108,17 RS 515,70 85 515.70 RS 7.132,10 R$ 7.132,10 - JARDINEIRO 1 RS 1141.14 R$ 1141,14 4,77% RS 92,53 R5 7,71 , RS 20,55 85 30.84 R$ 151,64 RS 151,64 R$ 2 033,67 RS 2.033,67 VIGILANTE 2 Rs 1.941,14 Rs 1.941,14 4,71% Rs 92,53 RS 7,71 , R$ 15.96 , R5 30.84 Rs 147.05 R$ 294,10 RS 2.033,67 RS 4.067,35 ..- TESOUREIRO I RS 5037,62 RS 5.037.62 4,77% RS 240.14 RS 20.01 R$ 41.42 R$ 80,05 , R5 301.57 RS 301.57 RS 5.277,76 R$ 5.277.76 - RECEPCIONISTA/TELEFONISTA 1 R$ 1.941,14 85 1 941,14 4,77% RS 92,53 RS 7,71 RS 20,55 R$ 30.84 RS 151,64 RS 151,64 R$ 2.033,67 R$ 2.033,67 AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO 1 R$ 2.348.62 R$ 2.348,62 4,77% R$ 111,96 RS 9,33 RS 19,31 _ RS 37,32 R$ 177,92 RS 177,92 RS 2.460.58 .- R$ 4486.13 AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO 1 R$ 2.236.78 RS 2.236,78 4,77% RS 106,63 R$ 8.89 RS 23,68 RS 35,54 R$ 174.74 R$ 174.74 95 2.343.41 R$ 2.343,41 - MOTORISTA 1 R$ 2.348,62 RS 2.348,62 437% RS 111.96 RS 9,33 RS 19.31 R$ 37,32 RS 177,92 RS 177.92 RS 2 460,58 RS 2.460.58 SECRETARIO EXECUTIVO 1 RS 8.575,56 R5 8.575,56 4.77% R5 408,80 RS 34,072$ 70,50 , RS 136,27 RS 649.63 85 649,63 R$ 8184,36 RS 8.984,36 - COMISA0 DE LICITAÇÃO 1 RS 3.600,00 RS 3.600,00 0.00% RS RS RS R$ - R$ R5 RS 3.600.00 RS 3.600,00 - VEREADOR - 9 R$ 6.121,43 R$ 6.121.43 15,10% R$ 924,15 85 77,01 RS 205,24 RS 308,05 R$ 1.514,45 RS 13.630.09 RS 7.045.58 R$ 63.410,24 SUB-TOTAL 22 RS 44.840,77 R$ 44.840,77 R$ 2.598,29 RS 216,52 RS 513,04 R$ 866,10 RS 4.113,90 RS 16.528,23 RS 47.43906 RS 109.896,62 TOTAL MENSAL. OBRIGAÇÕES PATRONOS RS 135.172,84 QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E PROVIMENTO EM CONIISSAO. CARGO VAGAS SALARIO S. ATUAL NANCE REAJUSTE 13' PREVIDENCIA 1/3 FERIAS IMPACTO IND. IMPACTO TOTAL VENC. NOVO TOTAL ASSESSOR PARLAMENTAR 1 RS 4.863,56 RS 4.862,56 4,77% RS 231,80 R$ 19,32 R$ 51,48 , 85 77,27_ R$ 379,86_ R$ 379,86 R$ 5.094.36 85 5.094,36 SECRETARIO DA PRESIDENCIA 1 R$ 3.209,10 Rs 3.209,30 4,7796 , R$ 152,99 .. 85 12,75 RS 26,39 R5 51.00 _ RS 243,12 ... R5 243.12 RS 3.362,29 Ft5 3.362,29' - CONTROLADOR INTERNO 1 RS 4160.61 R$ 4.960,61 4,77% R5 236.47 RS 19,71 R$ 40,78 R$ 78,82 RS 375,79 R$ 375,79 R$ 5.197.08 RS 5.197,08 SUB-TOTAL 3 RS 13.033,47 R$ 13.032,47 RS 621,26 R$ 51,77 _ R$ 118,65 RS 207,09 RS 998,76 85 998,76 8$ 13.653,73 RS 13.653,73 TOTAL MENSAL+ OBRIGAÇÕES PATRONA RS 16.794,09 TOTAL DO IMPACTO MENSAL 115 17.526,99 - . TOTAL ANUAL. EFETIVOS. COMISSIONADOS - CONTRATADOS E ELETIVOS RS 1.729.704,86 - - RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2025 RS 2.900.000,00 _ UMITEOEGASTOS COM PESSOAL LEGISLATIVO 202S 70,0016 85 - 2.030.000,00 GASTOS COM PESSOAL LEGISLATIVO 59,64% RS 1.729.704,86 ALBANITA ANJOS DA MATA PRESIDENTE Cl o