norma nº 856/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUCUIA 
%yes Timpes, 
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 
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40 
C 
LEI MUNICIPAL N° 856, DE 28 DE ABRIL DE 2025 eRUCUIAOG 
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos 
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de 
Urucuia/MG e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 10- Considerando o NPC acumulado de 2022 a 2024, fica reajustado em 15,10% 
(quinze inteiros e dez centésimos por cento), os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, a titulo 
de revisão geral anual, nos moldes doart.37, X, da Constituição da República Federativa do 
Brasil. 
Artigo 2° - 0 reajuste é retroativo a 1° de janeiro de 2025, ficando autorizado o percebimento 
da mencionada recomposição no primeiro pagamento realizado após a vigência desta norma. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias do orçamento vigente. 
Artigo 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 50 
 - Revogam-se as disposições em contrario. 
Urucuia - MG, 28 de abril de 2025. 
JOSEAILSON DANTAS Assinado de forma digital por lOSE AILSON 
DANTAS OUDROZ42987227487 
QUEIROZ:42982227487 Dodos: 2025.0418134430 .03TICY 
JOSEAILSON DANTAS QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
tONIA40-adittfttittctillini¡Aotillir,IC/NPW25.zastriso/ooem￾10414c119(14641WC1144101REBdS s/n, Centro - CEP: 
3".649-000 URUCtiiA MINAS GERAIS 
10/04/2025, 12:20 BCB - Calculadora do cidadão 
, .4 fiw BANCO CENTRAL 
tilde 00 BRASIL 
Inicio > Calculadora do cidadão > Correção de valores 
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE) 
(JkM0fl/c \
, Acesso público 
00-3 101'Ó)/2025 - 12:20 
[CALFW0302] 
Calculadora do cidadão 
oPucuiAoc' 
Dados beslcos da correção pelo INPC (IBGE) ' 
Dados informados 
Data inicial 01/2022 
Data final 12/2024 
Valor nominal R$ 9.450,04 ( REAL) 
Dados calculados 
Índice de correção no período 1,15097280 
Valor percentual correspondente 15,097280 °AD 
Valor corrigido na data final R$ 10.876,74 ( REAL ) 
cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi 
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando psui. 
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do7method=corrigirPorIndice 
10/04/2025, 12:22 BCB - Calculadora do cidadão 
, 4. 1. BANCO CENTRAL 
NOY DO BRASIL Calculadora do cidadão 
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Ct Inicio •> Calculadora do cidadão .> Correção de valores 
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE) IMUCUIA-0 
Acesso público 
04/2025 - 12:22 
[CALFW0302] 
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE) 
Dados informados 
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#?uculx.* j 
Data inicial 
Data final 
Valor nominal 
01/2022 
12/2024 
R$ 18.949,79 ( REAL) 
Dados calculados 
Índice de correção no período 1,15097280 
Valor percentual correspondente 15,097280 % 
Valor corrigido na data final R$ 21.810,69 ( REAL ) 
*0 cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi 
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando p_guj. 
• 
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorl ndice.do?method=corrigirPorIndice 1/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA - MG 
IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI /2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, 
PROVIDENCIAS 
VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE URUCUIA E DÁ OUTRAS 
EXERC CIO DE 2024 EXERCÍCIO DE 2025 EXERCÍCIO DE 2026 EXERC(C10 DE 2027 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LIQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 
74.699.969.88 82.169.966,87 87.921.864,55 94.076.395,07 
DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL 
32.905.087.74 42.626.596,91 44.206.687,17 46.946.743,03 
PERCENTUAL DE GASTO C PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C PESSOAL 
J 
PERCENTUAL DE GASTO C PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C PESSOAL 
50,66% I 50,28°0 49,90% 
a) O Impacto Financeiro tomou por base a folha bruta para o biênio 2024/2025. 
b)0 Impacto foi feito com base na receita corrente liquida prevista para o ano de 2025 na ordem de 82.169.96
.
6,87 (Oitenta e dois milhões cento e sessenta e nove 
mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos). 
c) Para os demais anosbi previsto um crescimento na Receita Corrente Liquida de 7% ao ano. 
d) 0 Impacto Financeirefoi feito prevendo um reajuste geral anual de 7% para o exercício de 2025 para todos os servidores. 
e) A variação da despesa de pessoal, caso o impacto financeiro do projeto de lei n. / 2025 for aprovado, será de 6,66% para 2025 e de -0,38% e -0,38% sobre a 
receita corrente liquidado Município para os anos de 2026 e 2027 respectivamente. 
DECLARAÇA0 DO ORDENADOR DE DESPESA 
Eu,JOSE AlLSON DANITNS QUEIROZ, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento ás determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar n2 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no orçamento anual, estando adequadas 
e 
Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão os limites dispostos na alínea "h" do inciso Ill, doart. 20, daLCn9 101/2000. 
URUCUIA - MG, 04 de Abril de 2025. 
JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ 
Prefeito Municipal