norma nº 736/2021

Uruc bro de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 25.223.850/0001-80 
113 
uc 
LEI MUNICIPAL N°736 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a concessão de material de 
construção e mão de obra a famílias em 
situação de vulnerabilidade e risco social 
acompanhadas pela Secretaria Municipal de 
Ação Social e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia - 
MG, faz saber que aCamaraMunicipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a auxiliar os cidadãos 
urucuianos em situação de vulnerabilidade ou risco social acompanhados pela 
Secretaria Municipal de Ação Social, em construção de imóvel residencial, por 
fornecimento de material de construção ou mão de obra. 
Parágrafo Único. 0 beneficioseraconcedido "innatura" por materiais de 
construção e prestação de serviços já licitados, ou por servidores da Prefeitura 
Municipal, sendo vedado a transformação em pecúnia. 
Art.2°. 0 beneficio de que trata esta Lei, seraaté o limite de 2 (dois) salários 
mínimos, observados no que couber, os requisitos da Lei Municipal 584 de 4 de 
agosto de 2015. 
Art3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
" Vrucuia no Caminho Certo" 
Administraç 'do: 2021/2024 
RUTILIO EU NIO CAVALCANTI FILHO 
R1/001?4,We i to Municipal 
Prefeft0/04id /cdot/fiN ove,
,60/ 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
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