norma nº 23/2025

CamaraMunicipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
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Attc u A-0 
PORTARIA N° 023, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE 
MÉDICO PERITO PARA AVALIAÇÃO DE 
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE 
SAÚDE. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos doart. 39, III, do Regimento Interno da 
CamaraMunicipal de Urucuia, 
CONSIDERANDO que aCamaraMunicipal de Urucuia não dispõe de 
médico próprio para a realização de perícia médica; 
CONSIDERANDO a cessão, pela Prefeitura Municipal de Urucuia, de 
medico para a realização de perícia solicitada por esta Casa Legislativa; 
CONSIDERANDO o atestado de afastamento para tratamento de 
saúde, por 180(cento e oitenta) dias, formulado pelo medicoDr. Antônio Hélio 
Mendes Ribeiro — CRM MG 72303. 
RESOLVE: 
Art. 1° — Fica designado o médicoDr. Antônio Geraldo Cardoso, 
Médico do Trabalho (MB/ANAMT), CRM/MG 24.771, ROE10.040, para atuar como 
perito responsável pela avaliação médica da servidora Elisangela de Souza Prado, 
em razão do pedido de afastamento para tratamento de saúde pelo prazo de 
180(cento e oitenta) dias. 
Art. 2° — 0 médico perito designado deverá apresentar laudo conclusivo 
sobre a aptidão ou inaptidão da servidora para o exercício de suas funções durante 
o período solicitado, observadas as normas aplicáveis. 
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais 
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Art. 3° — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Urucuia/MG, 14 de agosto de 2025. 
Presidente C Municipal 
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Câmara 
PUBLICADO 
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