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norma nº 748/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 748 / 2021
Date 2021-07-01
Ementa“Dispõe sobre a participação do município de Urucuia/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitárioda Área Mineira da Sudene - CIMAMS, ratifica protocolo de intenções e dá outras providências.”
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7-egia 
tr. ,C1) PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N° 728/2021 DE 1° DE JULHO DE 2021 
1
04/ 
' 44,' 't • • Owe* t.;..k, 441.40-44 • 
Art.1°. Fica autorizada participação do município de Urucuia/MG junto ao 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DAAREAMINEIRA DA 
SUDENE, constituído sob a forma de associação pública, portanto, com 
personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa e 
integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, tendo como 
finalidade precipua funcionar como instrumento de consolidação da cooperação 
interfederativa, atuando no desenvolvimento, regulação, execução e/ou 
gerenciamento de planos, projetos, atividades e/ou serviços públicos pelos e para os 
municípios consorciados. 
Art.2°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever o Contrato de 
Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica 
(anexo) nos termos do § 4° do artigo 5° da Lei 11.107/05. 
Art. 3°. Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio visando á 
economia de gastos públicos. 
Art.4°. 0 Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos 
próximos exercícios, dotações especificas para atender a celebragao de contrato de 
rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio 
público de que trata esta lei. 
" Vrucuia no inho Certo" 
Administrap : 2021/2024 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
"Dispõe sobre a participação do município de 
Urucuia/MG no Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitario daAreaMineira da Sudene - 
CIMAMS, ratifica protocolo de intenções e da 
outras providências." 
1.0‘" t. fc. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 25.223.850/0001-80 
V. ! 
§1°. 0 contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo 
de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento 
correspondente. 
§2°. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio 
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações 
de crédito. 
§3°. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 
101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações 
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, 
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de 
rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da 
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos 
atendidos. 
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Urucuia/MG, 1 de julho de 2021. 
RUTÍLIÔ Ëti ENIO CAVALCANTI FILHO 
13/P4P(Ap Municipal 
Atof/)/oca„,,, 
-494,
40/:::///b4 
" Vrucuia no Caminho Certo" 
Administração: 2021/2024 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 

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