norma nº 614/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI Nº 614 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Estabelece os meios oficiais de
publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de
Urucuia/MG e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA- ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos
normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da
publicidade do Município de Urucuia - MG, bem como dos órgãos da administração
indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos órgãos públicos e
o Diário Oficial Eletrônico.
Art. 2º. O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, em
endereço eletrônico, podendo ser consultado sem custos e independentemente de
cadastramento.
Art. 3º. As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da
regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º. O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá realizar a
publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos, sempre será observado o teor do art. 37,
8 1º da Constituição Federal. ) |
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: administracao(Qurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
.PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 5º. A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de
divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal
durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º. Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são reservados ao
Município.
Art. 8º. O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e órgãos,
cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos
municipais.
Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do
Diário Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua
reprodução.
Art. 9º. As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24
de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da
Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos
atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as
assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art.10. Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer
(o 2017/2020
“Avança Urucuia”
modificações ou supressões.
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Urucuia — MG, 20 de fevereiro de 2017.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: administracao(Durucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS