norma nº 620/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI Nº 620 DE 31 DE MARÇO DE 2017
“Cria e extingue cargos de provimento em
comissão da Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do Município de Urucuia -
Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. São extintos do quadro de provimento em Comissão do Município de Urucuia os 05
(cinco) cargos de Chefe de Divisão.
Art. 2º. São Criados no quadro de Cargos de provimento em Comissão: 01 (um) cargo de
Coordenador de Transporte da Saúde vinculado a Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um)
cargo de Coordenador Hospitalar, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) cargo
de Coordenador de Finanças vinculada a Secretaria Municipal de Finanças; 01 (um) cargo de
Coordenador de Compras vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, 01 (um) cargo
de Coordenador ad hoc de Polícia Civil.
Art. 3º. Os cargos de que trata o artigo 2º possuem faixa de vencimento CC-s, carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º. Os requisitos para provimento dos cargos a que se refere, bem como as atribuições
que lhes são afetadas, estão constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
a -MG, 01 de março de 2017 0" X
RUTÍLIO
ALCANTI FILHO ig
Prefeito Municipal 2
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: administracaoQQurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
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CNPJ 25.223.850/0001-80
ANEXO V
DENOMINAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Requisitos Mínimos
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
COORDENADOR DE
TRANSPORTE DA SAÚDE
e Ensino Médio Completo
Coordenar as atividades de transporte da saúde;
Verificar o atendimento do serviço de transporte
de pacientes;
Inspecionar as ambulâncias e os equipamentos a
elas inerentes;
Verificar o cumprimento das
segurança do transporte de paciente;
Despachar pessoalmente o carro e o paciente a
ser transportado;
regras de
Prestar toda forma de auxílio aos motoristas de
ambulância acerca do transporte de paciente;
Proceder o agendamento das viagens para
tratamento de saúde quando houver convenio da
Secretaria de Saúde;
Coordenar toda a atividade de transporte de
pacientes, servidores, medicamentos, materiais
e insumos referentes a Secretaria Municipal de
Saúde;
Outras atividades correlatas.
COORDENADOR
HOSPITALAR
e Ensino Superior Completo
em qualquer área
Coordenar as atividades administrativas do
Hospital Municipal Glícia Rezende de Souza;
Coordenar as atividades de pessoal;
Fazer o controle da folha de ponto dos
servidores do Hospital;
Coordenar as atividades administrativas das
equipes em saúde;
Fazer os lançamentos necessários nos sistemas a
que o Hospital Municipal estiver vinculado;
Fazer o controle do material dé
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adquirido pelo Hospital Municipal;
Fazer a ponte entre as necessidades das equipes
de saúde e a diretoria administrativa;
Inspecionar os leitos, bem como a verificação
do atendimento das necessidades básicas aos
pacientes internados;
Organizar as sugestões e reclamações dos
pacientes;
Prestar auxílio ao diretor administrativo e ao
corpo clínico do hospital no melhor
atendimento ao cidadão urucuiano;
Outras atividades correlatas.
COORDENADOR
FINANÇAS
em qualquer área
DE
e Ensino Superior Completo
Coordenar a execução das atividades que
envolvam a Secretaria Municipal de Finanças;
Fazer a ponte entre a Secretaria Municipal de
Finanças e as demais secretarias;
Assessorar o Secretário de Finanças na
alimentação dos sistemas;
Outras atividades correlatas.
COORDENADOR
COMPRAS
* Ensino Médio Completo
DE
Coordenar todas as atividades de compras do
Município;
Coordenar as atividades de cotação de produtos
a serem adquiridos;
Auxiliar a comissão de Licitação sempre que
possível e necessário;
Alimentar os sistemas de compras necessários;
Outras atividades correlatas;
A Lie ) A
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COORDENADOR AD HOC DE
POLÍCIA CIVIL
e Ensino Superior Completo
em qualquer área
Coordenar os serviços prestados no posto de
atendimento da Polícia Civil no Município de
Urucuia;
Assessorar a Polícia Civil na execução de suas
atividades no Município;
Assessorar o Delegado de Polícia quando
necessário;
Outras atividades correlatas;
TD»