norma nº 621/2017

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ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 621 DE 25 DE ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública;
Il - assistência a emergências em saúde pública;
HI - realização de pesquisas de natureza estatística;
IV - admissão de professor substituto e professor visitante;
V - atividades:
a) de vigilância e inspeção para atendimento de situações emergenciais ligadas ao
comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde
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animal, vegetal ou humana;
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b) necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições
definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no
volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação de Concurso
Púbico;
c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão
de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea 'b' e que não se caracterizem
como atividades permanentes do órgão ou entidade;
d) didático-pedagógicas em escolas de governo;
e) no âmbito de projetos ou programas dos Governos Federal, Estadual ou Distrital,
desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou
entidade pública municipal;
f) no âmbitos de projetos ou programas de execução não contínua;
9) de identificação e demarcação territorial;
VI - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das
instituições municipais de ensino, observado regulamento específico;
VII - contratação de substituto de servidor efetivo, essencial à administração;
VIII - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração da existência de
emergência ambiental na região específica;
8 1º A contratação de professor substituto e a de substituto de servidor efetivo, de que
trata os incisos IV e VII do caput, poderá ocorrer em razão de:
| - vacância do cargo;
II - afastamento ou licença, na forma do regulamento;
Ill - nomeação para ocupar cargo em comissão ou cargo de agente político ou ainda
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função de confiança na qual não haja compatibilidade de horários.
8 2º As contratações a que se refere as alíneas 'e' e 'f! do inciso V serão feitas
exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área
da administração pública.
$ 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos, sobre a declaração de emergências
em saúde pública.
$ 4º A contratação de professor visitante de que trata o inciso IV do caput, tem por
objetivo:
| - apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu;
Il - contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão; ou
II - contribuir para a execução de programas de capacitação do docente.
8 5º A contratação de professor visitante, de que trata o inciso IV do caput, deverá:
| - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou
Il - ter reconhecido renome em sua área profissional, atestado por deliberação do
Conselho Municipal de Educação.
& 6º São requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação
de professor visitante, de que trata o inciso IV do caput:
| - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos;
Il - ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e
HI - ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado e o contratado deverá reunir, de forma
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permanente, os seguintes requisitos:
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| - nacionalidade brasileira ou estrangeira com presença legal no país;
Il - idade mínima de dezoito anos;
Ill - gozo dos direitos políticos;
IV - quitação com as obrigações militares, se homem, e eleitorais;
V - boa saúde física e mental;
VI - outros estabelecidos no edital.
8 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de
emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo
seletivo.
8 2º A contratação de pessoal, no caso do professor visitante referido no inciso IV e no
caso da alínea 'd' do inciso V do caput do art. 2º, poderá ser efetivada em vista de
notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum
vitae.
8 3º Excetua-se da regra disposta no caput as contratações decorrentes do disposto na
alínea 'e' do inciso V do art. 2º, que ocorrerão nos termos dispostos nos convênios.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes
prazos máximos:
| - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos |, Il e VIII do caput do art. 2º;
Il - 1 (um) ano, nos casos dos incisos Ill e IV do art. 2º;
Il - 2 (dois) anos, nos demais casos do art. 2º:
8 1º É admitida a prorrogação dos contratos nos termos da lei 8.666/93.
8 2º É contado como prorrogação o contrato da mesma pessoa no prazo de 40
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(quarenta) dias do término do outro contrato.
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Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput, condicionada à formal comprovação
da compatibilidade de horários:
| - os casos permitidos pela Constituição Federal para a acumulação de cargos
públicos;
Il - a contratação de profissionais de saúde para atender às necessidades decorrentes
de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego
permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:
| - no caso de substituição de servidor efetivo, pelo valor inicial da carreira:
Il - em importância não superior ao valor da remuneração do cargo que desempenhe
função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de
trabalho ou a fixada por ato do Poder Executivo.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei sujeita-se ao Regime Geral da
Previdência Social.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
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Art. 10. Nos termos regulamentares, aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta
Lei, subsidiariamente, naquilo que couber, o disposto na Lei 062/1993.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
HI - por iniciativa do contratante;
IV - pela extinção ou conclusão do projeto ou programa, definidos pelo contratante.
8 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il e IIl, será comunicada com a
antecedência mínima de quinze dias.
8 2º É permitida a rescisão unilateral do contrato, sem direito a indenização, por
iniciativa da Administração, na ocorrência de qualquer um dos seguintes motivos:
| - o contratado afastar-se do serviço por mais de 30 (trinta) dias, exceto no caso de
licença gestação ou licença de saúde;
Il - o não cumprimento de cláusulas contratuais;
III - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais:
IV - o atraso ou a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração;
V - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, não admitidas no edital e no contrato;
VI - o desatendimento das determinações regulares de seus superiores;
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VII - o cometimento reiterado de faltas ao serviço;
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VIII - o falecimento do contratado;
IX - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas
e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante;
X - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato;
XI - em caso de não atendimento ao disposto no art. 2º ou em função de apresentação
de declaração falsa.
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para efeitos de aposentadoria.
Art. 13. Fica o Poder Executivo obrigado a adequar todos os contratos firmados após a
aprovação dessa Lei, ressalvadas as contratações nos termos da Lei Municipal
437/2009.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Urucuia — MG, 25 de abril de 2017.
RUTÍLIO NO) VÁLCANTE FILHO
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