norma nº 623/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
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LEI MUNCIPAL 623 DE 23 DE MAIO DE 2017
Institui o piso salarial dos professores da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º, Fica instituído o piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino,
no valor de R$ 1.390,00 (um mil trezentos e noventa reais), para uma carga horária
de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Urucuia —- MG, 23 de maio de 2017
RUTILIO E VALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS