norma nº 176/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E I ng 176/96 
ISENTA 0 BEMGE DE IMPOSTO E CONTEM OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
ACamaraMunicipal de Urucuia-MG aprovou e Eu 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art.12- Fica isentado o Banco do Estado de Mi 
nas Gerais-BEMGE, a pagar o Imposto Sobre Serviços MS, de a-' 
cordo com o pard.grafo IV do Art.171- da Lei Organica do Municf￾pio de Urucuia-MG. 
Art.22- Revogam-se as disposigi5es em contrario. 
Art.32- Esta Lei e_trarg em vigor na data de ' 
sua publicagao, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janei__ 
ro de 1.996. 
Prefeitura Municipal de Urucuia -MG, 20 de Agosto de 1.996. 
RUTILIOBUG 'IO CAVALCANTI PILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
URUCUIA-MG