norma nº 30/2025

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Câmara Municipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
PORTARIA N° 030, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES 
PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE PLANEJAMENTO, 
AGENTE DE CONTRATA GESTOR DE ÇÃO, 
CONTRATO, FISCAL DE CONTRATO E EQUIPES DE 
APOIO. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos doart. 39, III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Urucuia, 
CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 14.133 de 1° de abril de 
2021; 
CONSIDERANDO as disposições da Resolução Legislativa n° 
002/2024, de 12 março de 2024. 
CONSIDERANDO a necessidade de realizar as adequações 
necessárias em atenção às disposições das mencionadas normas, bem como 
conferir maior efetividade e amplo respeito aos princípios da administração pública; 
CONSIDERANDO o reduzido número de servidores da Câmara 
Municipal de Urucuia, bem como a necessidade de respeito irrestrito ao principio de 
segregação de funções; 
RESOLVE: 
Art.10. Para a realização de procedimentos licitatórios de qualquer 
natureza,bern corn° proccclimonto&- do dic.ponç_ln oti noxigibilidndo do licitn95c. ro 
âmbito da Câmara Municipal de Urucuia/MG, serão adotadas integralmente as 
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais 
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disposições da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, regulamentada pela Resolução 
Legislativa n° 002/2024 de 12 de março de 2024. 
Art.2°. A servidora Jussara Dias Cavalcante fica designada Agente 
de Planejamento, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela Lei 
n° 14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 12 de 
março de 2024. 
Art.3°. As servidoras Gislene Ramos de Rezende e Leonora Vieira 
dos Santos ficam designadas para compor a equipe de apoio da Agente de 
Planejamento, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela Lei n° 
14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 12 de 
março de 2024. 
Art.4°. 0 servidor Gean Rodrigues Lima fica designado Agente de 
Contratação/Pregoeiro, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos 
pela Lei n° 14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 
12 de março de 2024. 
Art.5°. Os servidores Amilaudes Mesquita de Oliveira e Tiago 
Nunes Barreira ficam designados para compor a equipe de apoio do Agente de 
Contratação, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela Lei n° 
14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 002/2024 de 12 de 
março de 2024. 
Art.6°. A servidora Fernanda Lopo Durães fica designada para 
função de Gestão de Contratos, devendo desempenhar as funções nos moldes 
prescritos pela Lei n° 14.133/2021, regulamentada pela Resolução Legislativa n° 
002/2024 de 12 de março de 2024. 
Art.7°. 0 servidor EdsonLauri da Silva fica designado para a função 
de Fiscal de Contrato, devendo desempenhar as funções nos moldes prescritos pela 
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março de 2024. 
Art.8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Urucuia/MG, 05 de dezembro de 2025. 
AL 
Prçsidénte da Câmara Municip I 
PUBLICADO 
Ass.; 
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