norma nº 3/2026

CD-7051
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PORTARIA Nº 003, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
PODERES AO TESOUREIRO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG, no uso de suas atribuições legais,
especialmente o previsto no art. 278 da Resolução nº 093/2004,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Tesoureiro da Câmara Municipal de Urucuia/MG, Sr. Amilaudes Mesquita de
Oliveira, os seguintes poderes:
e Emitir cheques;
e Abrir contas de depósito;
e Autorizar cobrança;
e Utilizar o crédito aberto na forma e condições;
e Receber, passar recibo e dar quitação;
e Solicitar saldos e extratos;
e Requisitar talonários de cheques;
e Autorizar débito em conta relativo a operações;
e Retirar cheques devolvidos;
e Endossar cheques;
e Requisitar cartão eletrônico;
e Movimentar conta corrente com cartão eletrônico;
e Sustar/contraordenar cheques;
e Cancelar cheques;
e Baixar cheques;
e Efetuar resgates/aplicações financeiras;
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e Efetuar saques em conta corrente;
e Efetuar saques em poupança;
e Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
e Efetuar movimentação financeira no RPG;
e Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
e Efetuar transferências por meio eletrônico;
e Solicitar movimentação de contas no exterior;
e Consultar contas/aplicações de programas e repasse de recursos FEDER-RPG;
e Liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro/AASP:
e Solicitar saldo/extratos de investimentos;
e Emitir comprovantes;
e Efetuar transferências para mesma titularidade por meio eletrônico;
e Encerrar contas de depósito;
e Fechar operações de derivativos.
Art. 2º Os poderes mencionados no artigo anterior serão exercidos conjuntamente com o Presidente da
Câmara Municipal de Urucuia/MG.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Urucuia/MG, 07 de janeiro de 2026.
PUBLISADO En
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SEC. EXECUTIVO
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