norma nº 4/2026

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PORTARIA Nº 004, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO
PARA ELABORAÇÃO DAS CERTIDÕES DE
INVENTÁRIO, PARA FINS DE ENCERRAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia - MG, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, e considerando o disposto no Manual SICOM - DCASP, que normaliza o envio dos
arquivos com as informações do Módulo de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público para o
Sistema Informatizado de Contas Municipais (SICOM) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Considerando a obrigatoriedade do envio da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos valores no
Módulo DCASP, referente ao exercício de 2025, ao SICOM do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais;
Considerando que a referida obrigação torna indispensável o levantamento e certificação dos seguintes
itens:
e Em tesouraria;
e Dos materiais em almoxarifado;
e Dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis;
e Do passivo circulante e não circulante;
* Das contas representativas dos atos potenciais ativos e passivos;
Considerando a necessidade de elaboração das certidões acima relativas ao exercicio de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros da Comissão de Inventário Anual, responsável pela elaboração da Certidão -
de Inventário Físico e Financeiro dos valores da Administração Direta da Câmara Municipal de Urucuia —
MG, abrangendo a tesouraria, materiais em almoxarifado, bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e
CD-7051
Rua Flonora Ramos, 18- Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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recebidos, inclusive imóveis, bem como o passivo circulante e não circulante e as contas representativas
dos atos potenciais ativos e passivos, composta pelos seguintes membros:
MEMBRO MATRÍCULA CPF
Adalci Ferreira da Cruz 52 920.590.406-63
Leonora Vieira dos Santos 67 . 878.115.701-06
Fernanda Lopo Durães 117-3 342.275.308-73
Art. 2º O encaminhamento da Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores deverá ser realizado
conforme as orientações do Boletim vigente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
observando-se que:
| - Uma cópia do relatório contendo a descrição das atividades e dos achados da Comissão deverá ser
encaminhada ao Controle Interno para avaliação e proposição de melhorias no controle de bens;
Il - Nas Certidões de Inventário a serem enviadas ao Tribunal de Contas, deverão ser relatadas apenas as
divergências eventualmente encontradas pela Comissão entre os registros contábeis e a verificação física.
Art. 3º As Certidões de Inventário Físico e Financeiro dos valores relativas ao exercício de 2025 deverão
ser encaminhadas à Controladoria do Município dentro do prazo estabelecido pelos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Urucuia/MG, 19 de janeiro de 2026.
PUBLICADO
Em AZ / Op 2026,
Ass.:
gashewme Raro. de Gagzen
SEC. EXECUTIVO
Miciiuia Nº 08
“791 | Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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