norma nº 803/2023

nan •ncisco das Chagas 
hefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UR71Aufw 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
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LEI MUNICIPAL N° 803 DE 07 JUNHO DE 2023 
Promove o reajuste do vencimento base dos 
servidores da Câmara Municipal de Urucuia e 
dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso 
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara 
dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica reajustado em 25% (vinte e cinco por cento) o vencimento dos 
servidores daCamaraMunicipal de Urucuia, sendo o mencionado reajuste devido a 
partir de 1° de outubro de 2023. 
Art.2°. Fica revogado o parágrafo único, doart. 10, da Resolução n° 001/2016. 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativo. 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Urucuia-MG, 07 de junho de 2023. 
RUTÍLIO UGENIO CAVALCANTI FILHO 
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Administração: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS