norma nº 276/2000

UEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEi N
0
276/2000
AUTORIZA A EFETUAR LEILÃO PARTE DO PATRIMÓNIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou, e Ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Leilão de
parte de Património da Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, conforme relação abaixo:
01 Opala 4 portas cor preta ano 80
Art. 2
0
- O Principal objetivo do Leilão será a redução de despesas
em manutenção e aplicação de peças contínua nos mesmos, observando-se ainda o ano de
fabricação.
Art. 3
0
- O valor arrecadado no Leilão será aplicado na compra de
novos veículos para a Prefeitura Municipal.
Art. 4
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mun. de Urucuia-MG, 28 de Dezembro de 2000.
JOSÉ CANTI MELO
Prefeito Municipal
Pela continuação do progresso"
JOSÉ CAVALCANTI MELO