norma nº 691/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 691 DE 02 DE ABRIL DE 2020
"Altera o art. 8
o
da lei 481 de 02 maio de
2011 para dispor sobre a readequação de
jornada de trabalho dos professores do
Ensino Fundamental e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Ficam acrescidos ao artigo 8
o
da lei 481 de 02 de maio de 2011 os seguintes parágrafos:
§ 1
o
. A jornada de trabalho dos professores municipais PVi-A será
trabalhada em 18 horas-aulas de regência, no módulo de 50 minutos,
enquanto os docentes receberão pelas 24 horas-aulas, sendo que as
horas restantes para complementação das 24 horas- aulas serão
exercidas com planejamentos, reuniões e estudos.
§°
2
o
. Aos professores das disciplinas de português e matemática ficam
autorizados o cumprimento da exigência curricular de duas horas-aulas
semanais, a critério e conveniência da Administração Pública, ocasião
em que os docentes receberão por 26 (vinte e seis) horas.
Art. 3
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e com efeitos retroativos a 1
o
de março de 2020.
Urucuia/
^
r&pQ? de abril de 2020.
líEpk RUTILIO EUGENlGtAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal Administração: 2017/2020
Avança Urucuia”
~
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS