norma nº 17/2026

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 017, DE 13 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE
PLANEJAMENTO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
GESTOR DE CONTRATO, FISCAL DE CONTRATO E
EQUIPES DE APOIO, E REVOGA A PORTARIA Nº
005/2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIAIMG, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do art. 39, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urucuia,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução Legislativa nº 002/2024, de 12 de março de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar adequações em atenção às disposições das mencionadas
normas, bem como conferir maior efetividade e amplo respeito aos princípios da Administração Pública;
CONSIDERANDO o reduzido número de servidores da Câmara Municipal de Urucuia e a necessidade de
observância do princípio da segregação de funções,
RESOLVE:
Art. 1º Para a realização de procedimentos licitatórios de qualquer natureza, bem como procedimentos de
dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Urucuia/MG serão adotadas
integralmente as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pela Resolução
Legislativa nº 002/2024, de 12 de março de 2024.
Art. 2º Fica designada a servidora Jussara Dias Cavalcante para exercer a função de Agente de
Planejamento, devendo desempenhar suas atribuições nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução
Legislativa nº 002/2024.
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Ficam designados os servidores Tiago Nunes Barreira e Fernanda Lopo Durães para compor a
equipe de apoio da Agente de Planejamento, devendo desempenhar suas atribuições nos termos da
legislação vigente.
Art. 4º Fica designada a servidora Gislene Ramos de Rezende para exercer a função de Agente de
Contratação, devendo desempenhar suas atribuições nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução
Legislativa nº 002/2024.
Art. 5º Ficam designados os servidores Amilaudes Mesquita de Oliveira e Leonora Vieira dos Santos
para compor a equipe de apoio da Agente de Contratação, devendo desempenhar suas atribuições nos
termos da legislação vigente.
Art. 6º Fica designada a servidora Érica Ediane Pereira Rocha para exercer a função de Gestora de
Contratos, devendo desempenhar suas atribuições nos moldes da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução
Legislativa nº 002/2024.
Art. 7º Fica designado o servidor Adalci Ferreira da Cruz para exercer a função de Fiscal de Contrato,
devendo desempenhar suas atribuições nos termos da legislação vigente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Urucuia/MG, 14 de maio de 2026.
Jo; Santos
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG
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