norma nº 886/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UM/MIA 
'bum Timpots 
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 
LEI MUNICIPAL N° 886, DE 18 DE MAIO DE 2026 
Dispõe sobre a denominação do CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL —CAPS,edioutras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica Municipal 
me confere, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.10- Fica denominado "Centro de Atenção Psicossocial -CAPSManoel Martins Barboza" o 
prédio público destinado ao funcionamento doCAPSno Município de Urucuia/MG. 
Art.2° - 0 Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placa identificadora no referido 
local, contendo o nome do homenageado. 
Art.3° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucuia/MG, em 18 de maio de 2026. 
JOSEAILSON DANTAS Assinado 
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QUEIROZ:42982227487 QUEIROZ42982227487 
Dados: 2026.05.181630:39 -0300' 
.10St AILSON DANTAS QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO EM: L Z 03 44026 
M AIvs de Souza 
140.455.716-47 
Secretária de Administração e Planejamento 
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ: 
25.223.850/0001-80 
End.: RodoviaMG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP: 38.649- 
000 
URUCUIA / MINASGERAIS