| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2001 |
| Date | 2001-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 140 |
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Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 282 /2001 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no orçamento Vigente do Município, crédito Especial no valor de RS 12.000,00 ( doze mil reais ), Para atender as despesas da dotação: 02.11.30.177.3111.00-Pessoal Civil RS-1.000,00 3120.00-Material de Consumo RS- 8.000,00 3132.00-Outros Serviços e Encargos R$-2.000,00 4110.00-Obras e Instalações RS- 500,00 4120.00-Equipamentos e Materiais Permanentes RS- 500,00 TOTAL GERAL R$-12.000,00 ART. 2 o - Como fonte de recursos para atender as despesas programadas como crédito especial e que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial da dotação seguinte: 02.05.13.76.447.1036-4110.00- Obras e Instalações RS-12.000.00 TOTAL GERAL R$-12.000.00 Art. 3 0 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Urucuia -MG, 06 de Abril de 2001. RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. "Rumo ao Novo Milénio"