norma nº 288/2001

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 288/2001
ALTERA A ALÍNEA A DO ARTIGO 3
o
DA
LEI 265/2000
O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
AiL. Io -Passa a Ter a seguinte redação a alinea A
do Artigo 3
o
da Lei 265/20001
a) abrir crédito suplementares as dotações do
Orçamento Vigente, até o limite de 50% da receita Orçamentaria, observando
os termos do Artigo 43, parágrafo Io da Lei 4.320/64.
C
Art. 2
o
- Revogam-se as disposições em
contrário.
Alt. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de outubro de 2.001.
Urucuia-MG, 26 de novembro de 2.001
RUTI FGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
"Rumo ao Novo Milénio"