norma nº 529/2013

Ru tfi ÇuiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 529 DE 29 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Urucuia, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de 6,20% (seis
inteiros, vírgula vinte centésimos por cento) sobre a remuneração básica
de todos os Servidores Públicos Municipal.
Art. 2
o
- Aplicando o reajuste salarial de que
trata o artigo anterior, e constatada existência de remuneração básica
menor que o salário mínimo vigente, a este será concedido abono salarial
no valor equivalente à diferença apurada, visando atender ao disposto no
art. 7°
, inciso VII da Constituição Federal.
Parágrafo único: A concessão do abono de
que trata este artigo será automática e obrigatória.
Art. 3
o
- As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2013, revogados as
disposições em contrário.
Urucuia - MG. 29 de abril de 2.013.
GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA
PREFt óõ MUNICIPAL pUBL^
C
^
OO
RA
Administração: 2013/2016
"
Todos peioSocial”
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS