norma nº 592/2015

5oÇuiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°. 592 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao
Orçamento do Exercício Financeiro
de 2015” .
O Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art.Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente até o limite de RS 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta Mil Reais) para reforço das dotações que se tomarem insuficientes.
Art. 2
o
. Como recursos para suprir o crédito autorizado no artigo anterior,
poderão ser utilizados os recursos previstos art. 43, §1°, incisos I, II, III e IV da Lei
4.320/64.
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia - MG, 30 de dezembro de 2015.
GERALDO ANCH(ETA RÓSÁRIO OLIVEIRA
PrefertcTMunicipal
Administração: 2013/2016
“ íodos peio SociaC
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
*WIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS