norma nº 594/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 594 DE 08 DE MARÇO DE 2016
INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA
NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU
e Le, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica instituído o Dia Municipal da
Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de
novembro.
Art. 2
o
- A data será incluída, no calendário
de eventos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que
definirá ações que garantirá a conscientização sobre o tema.
Art. 3
o
- As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4
o
- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
RODOVIA MG 202
Urucuia - MG. 08 de março de 2.016.
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V
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GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA PREFEftO>MUNICIPAL JAdministração: 2013/2016
"íodospeio SocíaC’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS