norma nº 595/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 595 de 01 DE ABRIL DE 2016
“Dispõe sobre alteração do Número de Veículos
de Aluguel e da outras providências"
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, por seus representantes na Câmara Municipal de Urucuia, aprovou e eu,
GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Urucuia/MG,
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - O artigo 15° da lei municipal n°
434 de 09 de
novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15°- O número de veículos de aluguel será proporcional à
população do município, na razão de 01 (um) veículo para cada 1.000 (um mil)
habitantes”.
Parágrafo Único - Para efeitos deste artigo, o número de
habitantes do município será determinado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística -IBGE, através de certidão.
Art. 22 - Esta entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições contrárias.
Urucuia - MG, em 01 de abril de 2016.
GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA
PREFEITOlVIUNICIPAL
jAdministração: 2013/2016
“Todòsjieío SocíaC'
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS