norma nº 596/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 596 DE 07 DE ABRIL DE 2016
ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA/MG, A FIM
DE MANTER O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câ mara Municipal APROVOU e ele, em seu
nome, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 12 - 0 inciso III do artigo 12 da Lei n2. 535 de 01
de Julho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 -
(...)
Ill - O produto da arrecadação da contribuição do
Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações
Públicas, equivalente a 11,00% (onze por cento), incidente sobre o valor da
remuneração de contribuição paga aos servidores ativos, podendo ser revisto e
aprovado anualmente de acordo com a avaliação atuarial.
Art. 22 - A contribuição previdenciária suplementar
será de 1,23% (um por cento, vinte e três centésimos) não incidindo alíquota patronal
suplementar sobre o décimo terceiro salário.
Art. 3o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o
- Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Urucuia/MG, 07 de Abril de 2016.
GERALDO ANCHII :ETA ROSARI
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Administração: 2013/2016
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS