norma nº 597/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 597 DE 26 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Poder Executivo afirmar termo de confissão e
parcelamento de débitos previdenciários com a CAPS -
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos de Urucuia/MG.
Considerando a necessidade de regularização dos débitos previdenciários do
Ente Municipal com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de
Urucuia/MG,com fulcro no artigo 40,caput, da Constituição Federal,a CÂMARA MUNICIPAL
de Urucuia/MG aprovou e eu, Geraldo Anchieta Rosário Oliveira, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado em nome do município
de Urucuia/MG, a contratar parcelamento de dívida previdenciária para com CAPS - Caixa
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Urucuia/MG, concernentes a:
a) Dívidas de contribuições previdenciárias do ente federativo (parte
patronal) relativo aos servidores lotados na Unidade Gestora, nas competências de:
iulho/2015. agosto/2015. setembro/2015, outubro/2015. novembro/2015.
dezembro/2015,décimo terceiro de 2015 e ianeiro/2016 e fevereiro/2016.
Art. 2 2 - 0 parcelamento a que se refere esta Lei terá os valores das referidas
competências atualizadas até a data do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, que
será assinado após a sanção e publicação.
Art. 32 - Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),acumulados desde
a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§I
9. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento^ ^
cumulados desde a data de
Env.
— Acfmínístração
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“Todospeio SociaC’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento
até o mês do efetivo pagamento.
§ 22. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 45 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Município as
dotações orçamentárias para o pagamento dos Débitos objeto deste parcelamento.
Art. 52 - O Devedor deverá assinar o Termo de Confissão e Parcelamento das
dívidas,até 30 (trinta) dias da publicação desta lei.
Art. 62 - O Parcelamento autorizado nesta Lei terá o prazo máximo de
quitação correspondente a 60 (sessenta) prestações iguais e sucessivas, nos termos
estabelecidos pelo artigo 52, inciso I da Portaria MPS n? 402/2008, inserido pela Portaria
MPS ne 21/2013;
Art. 72 - O Devedor autoriza que seja efetuada automaticamente a retenção
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de percentual para pagamento das
prestações acordadas.
Art. 8 2 - 0 vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil
do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento; artigo 52,inciso
III da Portaria MPS ne 402/2008,incluído pela Portaria MPS n2 21/2013;
Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Urucuia/MG,26 de abril de 2016.
Geraldo Ançhi^
ta Rosário Oliveira
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em￾Administração: 2013/2016
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