norma nº 530/2013

Bu MG gUlA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 530 DE 20 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de
confissão e parcelamento de débitos
previdenciários com a CAPS - Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos de Urucuia (MG)
Considerando a necessidade de regularização
dos débitos previdenciários do Ente Municipal com o Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos de Urucuia (MG), com fulcro no
artigo 40, caput, da Constituição Federal, a CÂMARA MUNICIPAL de
Urucuia - MG aprovou e eu, Geraldo Anchieta Rosário de Oliveira,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado em nome do município de Urucuia - MG, a contratar parcelamento
de dívida previdenciária para com a CAPS - Caixa de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores Públicos do Município de Urucuia (MG), concernentes
a:
a. Dívidas de contribuições previdenciárias do ente federativo (parte
patronal) relativo aos servidores lotados na Unidade Gestora, nas
competências de JANEIRO/2009 A DÉCIMO TERCEIRO/2009,
JANEIRO/2010 A DÉCIMO TERCEIRO/2010, JANEIRO/2011 A
DÉCIMO TERCEIRO/2011, e de JANEIRO/2012 a OUTUBRO/2012;
b. Dívidas de contribuições previdenciárias do ente federativo (parte
patronal) relativo aos servidores lotados na Unidade Gestora, nas
competências de NOVEMBRO/2012, DEZEMBRO/2012 E DÉCIMO
TERCEIRO/2012;
c. Dívidas de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores,
nas competências de MAIO/2009 A DÉCIMO TERCEIRO/2009,
JANEIRO/2010 A DÉCIMO TERCEIRO/2010, JANEIRO/2011 A
DÉCIMO TERCEIRO/2011, e de JANEIRO/2012 a OUTUBRO/2012;
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 2°
O parcelamento a que se refere esta Lei
terá os valores das referidas competências atualizadas até a data do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, que será assinado após a sanção e
publicação.
Art. 3
o
Os valores devidos serão atualizados a
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção mensal pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC/IBGE.
Art. 4
o
O parcelamento deverá ser financiado a
juros simples de 0,5% ao mês e correção mensal pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC.
Art. 5
o Ocorrendo atraso no pagamento de
quaisquer parcelas incidirão juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção
pelo índice INPC -índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do
vencimento até a data do pagamento.
Art. 6
o
O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anuais do Município as dotações orçamentárias para o pagamento
dos Débitos objeto deste parcelamento.
Art. 7
o
O Devedor deverá assinar o Termo de Confissão e Parcelamento das dívidas, até 30 (trinta) dias da publicação desta
lei.
Art. 8
o
O Parcelamento autorizado nesta Lei terá
os seguintes prazos de liquidação:
a. Dívidas de contribuições previdenciárias do ente federativo (parte
patronal) relativo aos servidores lotados na Unidade Gestora, nas
competências de JANEIRO/2009 a 13°
/2009, JANEIRO/2010 A
13°/2010, JANEIRO/2011 A 1372011, e de JANEIRO/2012 a
OUTUBRO/2012: 240 (duzentos e quarenta) PARCELAS, nos termos
estabelecidos pelo artigo 5
o
A, inciso I da Portaria MPS n°
402/2008,
inserido pela Portaria MPS n°
21/2013;
b. Dívidas de contribuições previdenciárias do ente federativo (parte
patronal) relativo aos servidores lotados na Unidade Gestora, nas
competências de NOVEMBRO/2012, DEZEMBRO/2012 E DÉCIMO
TERCEIRO/2012: 60 (SESSENTA) PARCELAS, nos termos
RODOVIA MG 202
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
estabelecidos pelo artigo 5
o
, inciso I da Portaria MPS n°
402/2008,
com redação dada pela Portaria MPS n°
21/2013;
c. Dívidas de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores,
nas competências de MAIO/2009 A 13°
/2009, JANEIRO/2010 A
13°/2010, JANEIRO/2011 A 13°/2011 E de JANEIRO/2012 a
OUTUBRO/2012: 60 (SESSENTA) PARCELAS, nos termos
estabelecidos pelo artigo 5
o A, inciso II da Portaria MPS n°
402/2008,
inserido pela Portaria MPS n°
21/2013;
Art. 9
o O Devedor autoriza que seja efetuada automaticamente a retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de percentual para pagamento das prestações acordadas.
publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua
contrário.
Art. 11 Ficam revogadas as disposições em
Sanciono: Mando, portanto, a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faca cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Urucuia (MG), 20 de Maio de 2013.
I Geraldo Anchieta Rosário de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO
FM AO105 / ãO13
CJffiMHEÃL
ASSIWtl TURA
Administração: 2013/2016
“Todospeio SocíaC’
RODOVIA MG 202
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
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PLANILHA DE ENTRADA DE DADOS-- VALORES DEVIDOS E REPASSADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA - MG
Folhas de Pagamento (A)
jan/09
fev/09
mar/09
abr/09
mai/09
jun/09
jul/09
ago/09
set/09
out/09
nov/09
dez/09
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fev/10
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abr/10
mai/10
jun/10
jul/10
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dez/10
13°/2010
ian/11
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280.310,60
24.351,15
Contribuições Repassadas (C) Divida (D)
256.398,89
240.014,35
30.899,56
24.344,31 11,00%
242.058,84
249.473,14
26.445,92
30.833,27 11,00%
24.345,37
246.531,23
234.823,06
27.346,42
26.400,55 11,00%
30.834,17
24.351,15
248.105,32
239.416,73
25.822,06
27.440,99 11,00%
26.401,58
30.910,50
18.312,48
247.224,63
241.107,07
26.275,73
25.829,43 11,00%
27.442,05
26.518,30
30.910,50
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289.247,57
240.179,88
26.520,77
26.334,85
306.374,39
283.504,82
26.418,82
26.520,77
11,00%
25.830,54
27.347,05
26.518,30
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11,00%
26.335,84
19.166,45
27.345,79
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311.142,10
300.955,14
31.164,92
26.418,82 11,00%
26.521,78
19.922,66
25.804,96
373.430,63
305.817,85
33.103,89
31.184,53
201.430,60
368.757,38
33.638,78
33.103,90
11,00%
26.419,79
20.632,67
26.275,73
-0,63
6.655,61
11,00%
31.185,53
20.654,18
20.632,67
6.353,07
278.487,60
201.430,60
40.562,16
33.638,78 11,00%
33.105,07
10.119,87
26.338,38
5.888,10
262.723,44
273.647,64
22.156,71
40.562,16 11,00%
33.639,96
11.736,31
10.250,07
5.764,64
32.985,17
21.045,05
265.233,96
255.863,94
30.100,42
22.156,71
290.586,26
279.139,46
28144,12
30.100,42 11,00%
11,00%
40.563,31
22.157,37
19.201,70
33.582,17
21.367,58
40.451,13
33.638,78
298.606,57
265.103,76
30.704,45
37.533,47
297.548,46
292.640,06
31.360,48
40.947,98
14,67%
30.101,26
22.157,35
21.360,46
22.156,71
307.085,14
292.193,46
32.189,34
41,822,88
14,67%
37.535,24
30.100,42
310.201,55
301.653,64
32.174,88
42.928,41
14,67%
40.949,76
28.144,12
14,67%
41.824,72
317.451,04
305.025,05
33.216,92
42.863,09 14,67%
42.930,30
13.899.76
316.505,01
312.045,04
33.588,05
44.250,89 14,67%
42.864,78
14288,68
18.537,75
30.704,45
314.658,60
311.532,51
34.358,93
44.745,43 14,67%
44.252,59
14.590,83
19.056,41
17.460,72
249.791,20
309.456,60
34.267,57
45.775,27 14,67%
44.747,17
18.661,78
19.459,40
17.900,66
211.701,04
242.336,28
34,039,26
45.700,12 14,67%
45.777,01
19.528,63
24.888,83
17.584,05
299.122,90
211.701,04
26.656,31
45.385,50 14,67%
45.701,82
19.823,57
26.044,58
14.555,14
267 386,94
291.727,90
23.286,62
35.549,05 14,67%
45.397,28
25.743,30
26.438,05
14.059,42
289.066,03
260.410,14
32.089,50
31.054,77 14,67%
35.550,73
28.363,42
22.939,58
14,535,36
298.650,22
282.663,53
28.644,41
42.794,83 14,67%
31.056,54
26.656,31
45.397,25
8.524,27
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293.281,97
31.091,94
38.200,34 14,67%
42 796,48
10.448,64
35.550,71
5.675,84
305.787,07
295.295,68
32.260,25
41,465,10 14,67%
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32.481,77
43.022,72 14,67%
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28.644,41
42.748,93
12.837,98
354.267,41
377.349,83
33.054,26
43.318,27 14,98%
43.024,46
31.091,94
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354.117,83
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44.081,74
358.235,65
355.973,69
360.705,11
349.648,83
38.407,00
55.355,63 14,98%
14,98%
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32.260,25
41.466,73
0,00
45.014,99
32.481,86
43.024,47
0,00
353.383,33
351.831,79
356.563,11
38.460,50
52.392,05 14,98%
56.527,00
33.054,26
43.319,88
0,00
38.871,35
38.700,70
39.221,13
52.376,14
52.935,62 14,98%
52.703,19
53.411,92
14,98%
52.393,27
41.507,61
44.083,45
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52.704,40
53.413,15
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