norma nº 599/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 599 DE 01 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA A ASSOCIAÇÕES,
CONSELHOS E NÚCLEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus
representantes na Câmara Municipal de Urucuia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do município, aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Urucuia/MG, sanciono a seguinte Lei:
Art.I
9 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito, mediante
Termo de Cessão de Uso, a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais
do Projeto de Assentamento Vereda da Cuia Barreirinho, inscrita no CNPJ sob o n9
03.232.983/0001-80 com sede no Projeto de Assentamento Vereda da Cuia
Barreirinho os seguintes bens móveis:
I. 01 (um) Trator agrícola de rodas, Mod TL75, New Holland, Modelo 2014, Azul,
Série L75, CR401840, Chassi HCCZTL75PDCL02109, Motor 6098155.
II. 01 (uma) Grade aradora intermediária, controle remoto, Baldan, Mod. 2014,
CRI de 16 c/ DSC Rec 2" x 6,00 mm, Série 60327815001002.
Art. 29 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito, mediante
Termo de Cessão de Uso, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais - ACORDAR,
inscrita no CNPJ sob o n9 08.189.166/0001-00 com sede na Comunidade Ribeirão de
Areia os seguintes bens móveis:
I. 01 (um) Trator Agrícola Sobre Rodas 4x4 88CV/ VALTRA / A750L 2015/2015,
Amarelo, Chassi AVTT2005PFM021876, Motor V750407887.
II. 01 (uma) Carreta Agrícola de Madeira Flecha 6Ton / CEMAG/ M98, Madeira
Marrom c/ tratamento em Verniz 2014/2014, Série A33184.
Administração: 2013/2016
"íodospeio SocíaC
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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Em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 32 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito, mediante
Termo de Cessão de Uso, a Associação Comunitária da Pró-Árvore, inscrita no CNPJ
sob 0 n9 01.189.795/0001-90 com sede na Comunidade Pró-Árvore o seguinte bem
móvel:
I. 01 (um) Trator Agrícola Sobre Rodas 4x4 110CV/ VALTRA DO BRASIL / BM110,
Amarelo, 2015/2015 Chassi AVTT2008AFM018283, Motor V110421026
Art. 42 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito,mediante
Termo de Cessão de Uso, ao Conselho Comunitário Campinas,inscrito no CNPJ sob 0
n9 00.761.409/0001-20 com sede na Comunidade Campinas os seguintes bens móveis:
I. 01 (um) Trator Agrícola sobre rodas, Valtra do Brasil, Mod A750 4x4 Novo,
2015,Amarelo, Chassi AVTT2005CFM02228,Motor V750414908
II. 01(uma) Grade Aradora GA 12x26, Marchesan Tatu / GA Nova, 2015,Amarelo,
Num. de Serie: 0102010200-0002
Art. 52 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito, mediante
Termo de Cessão de Uso, ao Núcleo dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade
Boa Sorte, inscrito no CNPJ sob 0 n9 01.040.760/0001-95 com sede na Comunidade
Boa Sorte os seguintes bens móveis:
I. 01 (um) Trator Agrícola sobre rodas / Valtra do Brasil /A750 4x4 Novo, 2015,
Amarelo, Chassi AVTT2005HFM022312 / V750414907.
II. 01 (uma) Grade Aradora GA 12x26 / Marchesan Tatu / GA Nova, 2015,
Amarelo, 0102010200-1/2015 / Num. de Serie:S0989.
Art. 69 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito, mediante
Termo de Cessão de Uso, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Urucuia -
APAE, inscrita no CNPJ sob o n9 11.735.270/0001-67 com sede na Rua Dr. Luciano, 31
- Centro -Urucuia-MG, o seguinte bem móvel:
Administração: 2013/2016
“'Todos j>e(o SocíaC
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
I. 01 (um) veículo Fiat Pálio Fire, Álcool/Gasolina, 2016/2016, Placa PXM-8262,
Chassi 9BD17122ZG7579539
Art. 75 Os Bens Móveis deverão ser utilizados e operados por pessoas capacitadas
tecnicamente, contratadas pela Cessionária, ficando a seu encargo todas as despesas
administrativas, operacionais,funcionais,inclusive previdenciárias.
§19. A Cessionária respectiva será responsável por toda a manutenção dos bens,
objeto da cessão, no que se referem à conservação, manutenção, combustível,
consertos, adaptações e substituições de peças danificadas.
§29. Ao Poder Executivo Municipal fica reservado o direito, a qualquer momento, de
requerer à Cessionária, relatório sobre a utilização dos bens, o qual deverá ser
remetido à Prefeitura, num prazo máximo de até 15 dias.
Art. 82 As cessões descritas terão vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos.
Art. 9Q Finda, revogada ou cassada a respectiva cessão, os bens deverão ser devolvidos
ao Cedente, no mesmo estado de conservação em que foi recebido pela Cessionária,
ressalvado o desgaste natural de uso, não tendo ela direito a qualquer indenização.
§12 No caso de extinção, dissolução ou encerramento das atividades de qualquer
Cessionária deverá o respectivo maquinário cedido ser imediatamente devolvidos ao
Cedente.
§22 Quando do término ou revogação da cessão, bem como nas prorrogações, se
houverem, os bens móveis deverão ser vistoriados pelo Cedente, com 0
acompanhamento pela Cessionária, devendo o documento de vistoria ser assinado por
ambas às partes e anexado ao Termo de Cessão.
Administração: 2013/2016
“Todospeto Sociat’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PUIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 109 Para receber a cessão de uso do maquinário descrito na presente Lei, bem
como para prorrogá-la, a Cessionária deverá apresentar, no ato da assinatura do
termo de cessão de uso, além dos documentos constitutivos da entidade, os seguintes
documentos:
I- certidão que comprove que não está em débito com a Fazenda Municipal, bem
como com a Fazenda Estadual,Federal e Dívida Ativa da União.
II - prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS),
conforme estabelece o § 39 do art. 195 da Constituição Federal.
Art.li9 A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao
património do Cedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 129 Constitui anexo da presente Lei, independentemente de sua transcrição, a
minuta do Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre o Município e as respectivas
Cessionárias.
Art. 132 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto, no que
couber, a presente Lei.
Art. 142 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia, 01de junho de 2016.
GERALDO ANCFIIETA ^
SÁRIO OLIVEIRA
PREFEITOMUNICIPAL
Administração: 2013/2016
"Todospeio SociaC’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS