norma nº 603/2016

M PuiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 603 DE 04 DE JUIHO DE 2016
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS
IMÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUCUIA AO NÚCLEO EDUCACIONAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus
representantes na Câmara Municipal de Urucuia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do município, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Urucuia/MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito,
mediante Termo de Cessão de Uso à SECID- SOCIEDADE EDUCACIONAL
CIDADE DE SÃO PAULO LTDA, mantenedora da UNIVERSIDADE CIDADE DE
SÃO PAULO-UNICID, com sede na cidade de São Paulo, Capital, na Rua
Cesário Galeno, n°
432/448, CNPJ sob o n°
43.395.177/0001-47 que mantém
parceria com o INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO DO CAPITAL
INTELECTUAL PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO LTDA, com sede social no
endereço na cidade de Brasília Distrito Federal, situado a EQ31/33, lote 05, sala
105, Ed. Consei, Guará II, Distrito federal inscrita no CNPJ/MF sob o n°
08.950.806/0001-52, o seguintes imóveis:
I. 04 (quatro) salas de aula e laboratório de informática a serem utilizados
para ministrar aulas decorrentes dos cursos de graduação, pós￾graduação, especialização e tecnólogos, oferecidos pelas Permissionárias,
e ainda, 01 (uma) sala para instalação de secretaria, todas localizadas em
imóvel de propriedade do Município, onde se encontra instalada a escola
Luiz Ribeiro Mendes, situada na Rua Alípia Gonçalves Lisboa, Centro
município de Urucuia-MG..
Art. 2
o Os Bens Imóveis deverão ser utilizados e zelados por pessoas
capacitadas tecnicamente, contratadas pela Cessionária, ficando a seu encargo
todas as despesas funcionais, inclusive previdenciárias.
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
§1°. A Cessionária será responsável por toda a manutenção dos bens, objeto da
cedência, no que se referem à conservação, manutenção e adaptações.
§2°. Ao Poder Executivo Municipal fica reservado o direito, a qualquer momento,
de requerer à Cessionária, relatório sobre a utilização dos bens, o qual deverá
ser remetido à Prefeitura, num prazo máximo de até 15 dias.
Art. 3
o
A presente cessão terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada por iguais
períodos.
Art. 4
o
Finda ou revogada a cessão, os bens deverão ser devolvidos ao Cedente,
no mesmo estado de conservação em que foi recebido pela Cessionária,
ressalvado o desgaste natural de uso, não tendo ela direito a qualquer
indenização.
§1° No caso de dissolução da Cessionária deverá os bens imóveis serem
imediatamente devolvidos ao Cedente.
§2° Quando do término ou revogação da cessão, bem como nas prorrogações, se
houverem, os bens imóveis deverão ser vistoriados pelo Cedente, com o
acompanhamento pela Cessionária, devendo o documento de vistoria ser
assinado por ambas às partes e anexado ao Termo de Cessão.
Art. 5
o
Para receber a cessão de uso, bem como para prorrogá-la, a Cessionária
deverá apresentar, no ato da assinatura do termo de cessão de uso, além dos
documentos constitutivos da entidade, os seguintes documentos:
I- certidão que comprove que não está em débito com a Fazenda Municipal, bem
como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União.
II - prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e
FGTS), conforme estabelece o § 3
o
do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 6
o
A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a
terceiros e ao património do Cedente, na área de sua responsabilidade.
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 7
o
Segue em anexo minuta do Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre o
Município e a Cessionária, independentemente de sua transcrição.
Art. 8
o
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto, no
que couber, a presente Lei.
Art. 9
o
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia, 04 de julho de 2016.
GERALDO ANCHlET/yROSÁRIO OLIVEIRA
PREFEfnTMUNICIPAL
Administração: 2013/2016
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS