norma nº 605/2016

5li M PuiA : ‘liHi:
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 605 DE 17 DE OUTURO DE 2016
ALTERA A LEI N°. 603 DE 04 DE JULHO DE
2016 QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE
BENS IMÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE URUCUIA AO NÚCLEO EDUCACIONAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
da atribuição que lhe é confere a Lei Orgânica do município, faz saber que a
Câmara Municipal de URUCUIA decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1
o O inciso I do artigo 1
o
da Lei Municipal 603 de 04 de julho de 2016 passsa
a ter a seguinte redação:
I. 04 (quatro) salas de aula e laboratório de informática a serem utilizados
para ministrar aulas decorrentes dos cursos de graduação, pós￾graduação, especialização e tecnólogos, oferecidos pelas Permissionárias,
e ainda, 01 (uma) sala para instalação de secretaria, todas localizadas em
imóvel de propriedade do Município, onde se encontra instalado a Vila
Olímpica do Município de Urucuia-MG.
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia, 17 de outugbro de 2016.
GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA
PRÉFETF0Í\/IUNICIPAL
P U B L I C A D O
E m: IJtes l /<6
m Administração: 2013/2016
'
"
TodospeioSociaC”
RODOVIA MG 202 -
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS