norma nº 608/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 608 /2016
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de
Inspeção Municipal - SIM no município de
Urucuia, define os procedimentos de inspeção
sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal e dá outras
providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Urucuia estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e
em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. is. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no
Município de Urucuia, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de
produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras
providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal n2
8.171/1991 e suas alterações e com o Decreto Federal n2 5.741/2006 e suas alterações, que
tratam e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 22. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de
forma permanente ou periódica.
Art. 32. A inspeção deve ser, obrigatoriamente, executada de forma
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
Parágrafo único. Entende-se por espécies animais de abate, os animais
domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de
áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
Art. 42. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será
executada de forma periódica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a
frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas
por autoridade competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, considerando o
risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação
dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em
função da implementação dos programas de autocontrole.
Art. 52. A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
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II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de atfíwm&ífqmâApni y/ma
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
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em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as
causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no
estabelecimento industrial.
Parágrafo único. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Urucuia a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 62. São princípios a serem observados no Serviço Municipal de Inspeção:
I - a promoção da preservação da saúde humana e do meio ambiente,
conciliando, ao mesmo tempo, para que a atuação não implique obstáculo para a
instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II- foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III- promoção de processo educativo permanente e continuado para todos os
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a
máxima participação do Governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores
e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 72. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento poderá estabelecer
parceria e cooperação técnica com outros municípios, com 0 Estado de Minas Gerais e com
a União, poderá participar de consórcio público intermunicipal para facilitar o
desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em
conjunto com outros entes,transferindo ao Consórcio a gestão, bem como poderá solicitar
a adesão ao SUASA.
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2. Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional,de acordo com a legislação vigente.
§ 22. No caso de gestão consorciada, por meio de Consórcio Público, os
produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos
municípios consorciados aderentes.
Art. 82. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de
origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no
transporte, na distribuição e na comercialização até 0 consumo final e será de
responsabilidade da Vigilância Sanitária, em conformidade ao estabelecido na Lei n2
8.080/1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização
sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 92. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
. agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma
individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a MC duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2
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processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou
industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e
seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e
seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
I - estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos,
rãs, aves e outros pequenos animais) - aqueles destinado ao abate e industrialização de
produtos e subprodutos de pequenos animais de importância económica, com produção
máxima de 05 toneladas de carnes por mês;
II
- estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos,
caprinos) e grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos) - aqueles destinados ao abate
e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de
importância económica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês;
III - fábrica de produtos cárneos - aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção
máxima de 05 toneladas de carnes por mês;
IV - estabelecimento de abate e industrialização de pescado - enquadram-se
os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos
de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 04 toneladas de
carnes por mês;
V - estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de
ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês;
VI - unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas -
destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima
de 30 toneladas por ano;
VII
- estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados destinado à recepção,
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 10. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a
participação de representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, da Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater
e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e
sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 11. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária,gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo
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Art. 12. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído com os seguintes documentos:
I- requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção
Municipal;
II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções
baixadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou
estar de acordo com a Resolução do CONAMA n? 385/2006.
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente
que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou CPF do produtor
para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados
quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos
estabelecimentos,próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha
de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e
químicos oficiais.
§ is. Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA n2
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no
momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
§ 22. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão
ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos
Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ 32. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento,redes de esgoto,tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 13. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para
tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma
atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização h,
dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, /W)
para 0 preparo de produtos industrializados que, em sua composição \3írír3idnini3èi
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produtos de origem animal, mas nestes produtos não podem constar impressos ou
gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta Lei, estando os mesmos sob
responsabilidade do órgão competente.
Art. 14. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a
saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Art. 15. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 16. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 17. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n2 5.741/2006.
Art. 18. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e
do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, constantes no Orçamento do Município de Urucuia.
Art. 19. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente
Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos
baixados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, após debatido no Conselho de
Inspeção Sanitária.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Urucuia-MG, 29 de novembro de 2016
GERALDO ANC^
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PSÁRIO OLIVEIRA
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Administração:2013/2016
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