norma nº 609/2016

A IV
M atm
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 609/2016.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA A
ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE URUCUIA -
MG
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus
representantes na Câmara Municipal de Urucuia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do município, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Urucuia/MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autçrizado a ceder a título gratuito,
mediante Termo de Cessão de Uso, a Associação dos Feirantes de Urucuia -
MG, inscrita no CNPJ sob o n2 13.914.140/0001-17 com sede na Rodovia MG
202 Km 120-Urucuia - MG o seguinte bem imóvel:
I . 01 (um) Terreno situado na Rodovia MG 202 esquina com a Rua Vicente
Vieira com as seguintes dimensões: 10m de frente para a Rodovia MG
202, 54m para a Rua Vicente Vieira, 10m para a rua Alípia Gonçalves
Lisboa e 54m dividindo com a sede da Prefeitura Municipal de Urucuia.
Art. 22 O Bem Imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para construção da
feira, podendo ser construção fixa ou móvel de acordo com as necessidades dos
feirantes.
§12. A Cessionária será responsável por toda a manutenção do bem, objeto da
cedência, no que se referem à conservação e manutenção do terreno
§22. Ao Poder Executivo Municipal fica reservado o direito, a qualquer
momento, de requerer à Cessionária, relatório sobre a utilização do bem, o qual
deverá ser remetido à Prefeitura, num prazo máximo de até 15 dias.
Aánin&tty&fr2013/2016
"
Todos peCoSociaC”
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
5ú M ÇuiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 32 A presente cessão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da
assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada por iguais
períodos.
Parágrafo Único - Havendo a construção de feira permanente por parte do
Poder Executivo Municipal, a Cessão de Uso ficará sem efeito, e o imóvel
retornará ao Município cedente.
Art. 42 Finda ou revogada a cessão, o bem deverá ser devolvido ao Cedente, no
mesmo estado de conservação em que foi recebido pela Cessionária, ressalvado
0 direito da Cessionária retirar benfeitorias móveis e imóveis, não tendo ela
direito a qualquer indenização.
§12 No caso de dissolução da Cessionária deverá 0 bem imóvel ser
imediatamente devolvido ao Cedente.
§22 Quando do tqrmino ou revogação da cessão, bem como nas prorrogações,
se houverem, o bem imóvel deverá ser vistoriado pelo Cedente, com 0
acompanhamento pela Cessionária, devendo o documento de vistoria ser
assinado por ambas às partes e anexado ao Termo de Cessão.
Art. 52 Para receber a cessão de uso do bem descrito na presente Lei, bem
como para prorrogá-la, a Cessionária deverá apresentar, no ato da assinatura
do termo de cessão de uso, além dos documentos constitutivos da entidade, os
seguintes documentos:
1 - certidão que comprove que não está em débito com a Fazenda Municipal,
bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União.
II - prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e
FGTS), conforme estabelece o § 32 do art. 195 da Constituição Federal.
MmintítraHsLÍ013/2016
"‘
TodospeioSociaC”
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
<A A A,
in ?UlA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 62 A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a
terceiros e ao património do Cedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 72 Segue em anexo minuta do Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre
0 Município e a Cessionária,independentemente de sua transcrição.
Art. 82 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto,
no que couber, a presente Lei.
Art. 92 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia,13 de Dezembro de 2016.
(k￾GERALDO ANCHIETA^
ROSÁRIO OLIVEIRA
PREFÊtTOdVÍUNICIPAL
Administração:2013/2016
“
Todos peioSocial”
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS