norma nº 610/2016

cA A A,
1992
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 610/2016.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS
MÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUCUIA AS ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS E
NÚCLEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus
representantes na Câmara Municipal de Urucuia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do município, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Urucuia/MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito,
mediante Termo de Cessão de Uso, à Associação dos Pequenos Produtores
Rurais - ACORDAR, inscrita no CNPJ sob o n°
08.189.166/0001-00 com sede na
Comunidade Ribeirão de Areia o seguinte bem imóvel:
I. 01 (uma) Grade Aradora marca Baldan intermediária 14 discos na cor
vermelha -Património n°. 02388
Art. 2
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito,
mediante Termo de Cessão de Uso, à Associação de Pequenos Produtores
Rurais de Vereda Grande, inscrita no CNPJ sob o n°
73.415.895/0001-07 com
sede na Comunidade de Vereda Grande:
I. 01 (um) Trator Agrícola - 04 cilindros, potência mínima 70CV; diesel (com
tanque capacidade mínima 60 litros): sobre pneus tração 4X4.
Património n°. 02389
II. 01 (um) Grade Aradora de Arrastão - Vigas tubulares de alta resistência;
de rolamentos cónicos a graxa; articulado regulável/sistema de abertura
mecânico/14 discos/28 polegadas; recortados/largura de trabalho
mínima de 1500 m m. Património n°.02390
Art. 3
o Os Bens móveis deverão ser utilizados e operados por pessoas
capacitadas tecnicamente, contratadas pelas Cessionárias, ficando a seus
encargos todas as despesas funcionais, inclusive previdenciárias.
§1°. As Cessionárias serão responsáveis por toda a manutenção dos bens,
objeto da cedência, no que se refere à conservação, manutenção e adaptação..
§2°. Ao Poder Executivo Municipal fica reservado o direito, a qualquer momento,
de requerer às Cessionárias, relatórios sobre a utilização dos bens, o qual
deverá ser remetido à Prefeitura, num prazo máximo de até 15 dias.
táminúistm ú
AtTfcçãb/20.
0
/2O13/2O16
“‘TotfefyelòSociaC”
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art.4 5
o A presente cessão terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar
da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada por iguais
períodos.
Art. 6
o
Finda ou revogada a cessão, os bens deverão ser devolvidos ao Cedente,
no mesmo estado de conservação em que foi recebido pelas Cessionárias,
ressalvado o desgaste natural de uso, não tendo elas direito a qualquer
indenização.
§1° No caso de dissolução das Cessionárias deverão os bens imóveis serem
imediatamente devolvidos ao Cedente.
cA A A,
.M PuiA \m
§2°
Quando do término ou revogação da cessão, bem como nas prorrogações, se
houverem, os bens móveis deverão ser vistoriados pelo Cedente, com o
acompanhamento pelas Cessionárias, devendo o documento de vistoria ser
assinado por ambas às partes e anexado aos Termos de Cessão.
Art. 7
o Para receber a cessão de uso dos maquinários descritos na presente Lei,
bem como para prorrogá-la, as Cessionárias deverão apresentar, no ato da
assinatura do termo de cessão de uso, além dos documentos constitutivos da
entidade, os seguintes documentos:
I- certidão que comprove que não está em débito com a Fazenda Municipal, bem
como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União.
II - prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e
FGTS), conforme estabelece o § 3
o
do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 8
o
As Cessionárias serão responsáveis pelas perdas e danos causados a
terceiros e ao património do Cedente, na área de suas responsabilidades.
Art. 9
o Segue em anexo minuta do Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre o
Município e as Cessionárias, independentemente de sua transcrição.
Art. 10° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto, no
que couber, a presente Lei.
Art. 11° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia, 13 de dezembro de 2016.
GERALDO ANCHIET^
Á RpSÁRIO OLIVEIRA PREFElt òwTCJNICIPAL
Administração: 2013/2016
Todos peCoSociaC"
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS