norma nº 611/2016

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1092
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 611 / 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - MG., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de URUCUIA, no uso de suas atribuições, em atendimento ao dis¬
posto no art. 165 §5° CF. c/com o artigo 2°
Or da Lei 4.320/64 e em conformidade com a Lei de Diretrizes çamentárias, propõe:
Art. 1
o
R$ 30.576.
A receita do Município de URUCUIA, para o exercício de 2017, estimada em
mediante
700,00 (Trinta milhões, quinhentos e setenta e seis mil e setecentos reais), será realizada o seguinte desdobramento:
01.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ÍNDIRETA 01.01. Câmara Municipal
01.02. Prefeitura Municipal
01.03. CAPS
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária R$ 957.296,31
\ 1200.00.00 - Receitas de Contribuições R$ 453.444,87
1300.00.00 - Receita Patrimonial R$ 972.226,16
>
\ 1600.00.00 - Receita de Serviços R$ 628.359,63
> 1700.00.00 - Transferências Correntes R$ 30.293.472,04
> 1900.00.00 - Outras Receitas Correntes R$ 218.540,71
7200.00.00 - Receitas de Contribuições R$ 473.555,31
\ 7900.00.00 - Outras Receitas Correntes R$ 35.292,45
> 9700.00.00 - Deduções Transf. Correntes R$ (4.317.361,20) R$ 29.714.826,28
RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 - Alienação de Bens R$ 369.044,42
2400.00.00 - Transferências de Capital R$ 492.829,30 R$ 861.873,72
Total Previsto R$ 30.576.700,00
Art. 2
o A despesa do Município de URUCUIA, para o exercício de 2017, fixada em R$ 30.576.700,00 (Trinta milhões, quinhentos e setenta e seis mil e setecentos reais), com destaque para
a Reserva de Contingência no valor de R$ 962.488,56 (Novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), será realizada mediante as
no e unidades orçamentárias:
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
seguintes funções de gpver￾Administraçc(o: 2/01B72016
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27 MG ABRIL : 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
I ) DESPESAS POR ÓRGÃOS
01.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. CÂMARA MUNICIPAL
-\
01.01.01 - Corpo Legislativo R$ 530.000,00
s
01.01.02 - Secretaria R$ 748.250,00
X
01.01.03 - Serviços Gerais R$ 120.000,00 R$
X
02. PREFEITURA MUNICIPAL
X 02.01 - See. Gabinete da Prefeitura R$ 1.113.000,00
X 02.04 - See. de Finanças R$ 1.299.750,00
> 02.05.01 - See. de Educação R$ 2.725.569,78
X 02.05.02 - Fundeb R$ 6.163.041,72
X 02.08.01 - See. de Saúde R$ 534.500,00
> 02.08.02 - Fundo Municipal de Saúde R$ 5.777.188,76
X 02.16 - See. Adm. e Planejamento R$ 2.354.802,45
X 02.18.01 - See. Des. Soe. e Cidadania R$ 325.950,00
>
02.18.02 - Fundo M. Assist. Social R$ 1.440.845,09
\ 02.18.03 - Fundo M. C. e Adolescente R$ 132.844,42
X
02.18.04 - Fundo M. Habitação Pop. R$ 7.700,00
X
02.19 - See. de Desenvolvimento R$ 2.230.884,25
02.20 - See. de Infraestrutura R$ 3.326.057,53 R$
1.398.250,00
27.432.134,00
Despesas dos Órgãos da Administração Direta
N
R$ 28.830.384,00
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02.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
03. AUTARQUIAS
03.01 - C.A.P.S R$ 1.746.316,00 R$
Despesas dos Órgãos da Administração Indireta R$
1.746.316,00
1.746.316,00
Total de despesa por Órgãos autorizada para o exercício
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R$ 30.576.700,00
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
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MG 1992
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PESAS POR ELEMENTO DE DESPESA
01 Aposentadorias e Reformas R$ 290.000,00
03 Pensões R$ 157.000,00
v 04 Contratação por Tempo Determinado R$ 2.964.647,44
05 Outros Benefícios Previdenciários RS 112.600,00
08 Outros Benefícios Assistenciais RS 80.000,00
"N
11 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil RS 10.447.971,49
13 Obrigações Patronais RS 2.370.738,14
14 Diárias - Pessoal Civil RS 435.100,00
16 Outras Despesas Variáveis -Pes. Civil RS 2.000,00
30 Material de Consumo RS 3.180.622,33
> 32 Material de Distribuição Gratuita RS 85.900,00
>
33 Passagens e Desp. com Locomoção R$ 127.403,16
35 Serviços de Consultoria RS 635.500,00
36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física RS 885.144,28
39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica RS 4.316.763,20
*
\ 41 Contribuições RS 249.000,00
43 Subvenções Sociais RS 159.000,00
47 Obrigações Tributárias e Contributivas RS 302.396,10
48 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas RS 110.200,00
51 Obras e Instalações RS 1.037.492,28
52 Equipamentos e Material Permanente RS 863.783,02
>
61 Aquisição de Imóveis RS 1.100,00
70 Rateio pela Partic. Consórcio Público RS 58.000,00
77 Prinicipal Cor. Dív. Contr. Refinanciado RS 670.000,00
> 91 Sentenças Judiciais RS 3.300,00
92 Despesas de Exercícios Anteriores RS 31.600,00
93 Indenizações e Restituições RS 36.950,00
99 Reserva de Contingência 962.488,56
III ) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 Legislativo RS 1.398.250,00
04 Administração RS 4.120.121,35
06 Segurança Pública RS 35.300,00
> 08 Assistência Social RS 1.907.339,51
\ 09 Previdência Social RS 1.539.308,54
10 Saúde RS 6.292.688,76
12 Educação RS 8.888.611,50
> 13 Cultura RS 702.900,00
N 15 Urbanismo RS 736.200,00
>
16 Flabitação RS 44.200,00
>
17 Saneamento RS 111.292,28
18 Gestão Ambiental RS 293.150,00
> 20 Agricultura RS 756.741,97
23 Comércio e Serviços RS 116.600,00
s
24 Comunicações RS 49.500,00
R$ 30.576.700,00 100%
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
25 Energia
26 Transporte
27 Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais
99 Reserva de Contingência
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
R$ 427.482,10
R$ 786.875,43
R$ 451.650,00
R$ 956.000,00
R$ 962.488,56 R$ 30.576.700,00 100%
IV ) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÓMICA
3000.0000 - Despesas Correntes
4000.0000 - Despesas de Capital
9000.0000 - Reserva de Contingência
R$ 26.907.541,86
R$ 2.706.669,58
R$ 962.488,56 R$ 30.576.700,00
Art. 3
o
Durante a execução orçamentária ficam os Chefes do Poder EXECUTIVO, LE¬
GISLATIVO e os ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, autorizados a abrirem Créditos Adicionais
Suplementares aos seus respectivos orçamentos, inclusive transpondo Fontes de Recursos, até o limite
de 15% (quinze por cento) das despesas autorizadas nest^
Lei, para reforço das dotações que se torna¬
rem insuficientes, podendo para tanto:
I. o Executivo Municipal e as Autarquias, utilizar-se dos recursos previstos nos inci¬
sos I, II, III, IV do § 1
o
do artigo 43 da Lei 4.320/64;
II. o Legislativo, utilizar-se dos recursos previstos no inciso III do § 1
o
do artigo 43 da
Lei 4.320/64.
\ Art. 4
o
Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito em valor
correspondente ao total das despesas de capital.
Art. 5
o
Esta Lei entra em vigor em 1
o
de janeiro de 2017.
URUCUIA - MG.13 de Dezembro de 2016.
Geraldo Anchieta knchieta Rps Rosário Oliveira
Prefçitojy/unicipal
Administração: 2013/2016
"Todospe.[oSocial
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