norma nº 613/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
If ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 613 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o poder executivo a fornecer
transporte de trabalhadores como forma de
incentivo às indústrias que se fixem no
Município e dâ outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte a trabalhadores,
como forma de incentivo às empresas que se fixem no Município de Urucuia, cuja
distância seja de até 6km (seis quilómetros) da sede do Município.
Art. 2
o
. Termo de Convénio ajustado entre o Município de Urucuia e a Empresa
beneficiada disporá sobre a forma que se dará o transporte desses trabalhadores,
bem como todas as peculiaridades a ele pertinentes.
Art. 3
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia-MG, 07 de fevereiro de 2017.
RUTILIO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia”
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br
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