norma nº 618/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 618 DE 15 DE MARÇO DE 2017
PUBLICADO
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Autoriza o poder executivo a
fornecer transporte à população nos
termos que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o poder executivo autorizado a fornecer transporte à população
através dos veículos que compõem a sua frota, com ou sem ônus para o
beneficiário, nos termos desta lei.
Art. 2
o
. O poder executivo poderá fornecer transporte para eventos culturais e
esportivos, dentro e fora do Município, e, ainda, para festas tradicionais do
Município, sem qualquer tipo de ônus para o beneficiário.
Art. 3
o
. O poder executivo poderá fornecer transporte para alunos que estudem
fora do município, com ou sem de ônus para o usuário, de acordo com a
disponibilidade de atendimento e o agendamento prévio.
Art. 4
o
. O poder executivo poderá fornecer transporte para entidades religiosas,
e demais entidades da sociedade civil para a participação de eventos fora do
Município, devendo a entidade arcar com o combustível e a diária do motorista.
Parágrafo Único. É vedado o fornecimento de transporte para qualquer evento
que tenha natureza política, mesmo fora do período eleitoral.
Adntíhistração: 2017/2020
“ Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 5
o
. O poder executivo poderá fornecer caminhão para realizar a mudança
de munícipes que estejam saindo ou voltando para o Município, com ônus para
o beneficiário.
Art. 6
o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário.
Urucuia - MG, 15 de março de 2017.
RUTILIO. EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
‘‘Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS