norma nº 619/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
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LEI 619 DE 15 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o pagamento de diárias dos
servidores Municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O pagamento de diárias dos servidores do Municipais de Urucuia - MG
passa a ser tabelado conforme o disposto nesta Lei Municipal.
Art. 2
o
. Entende-se por diária o dia de afastamento do servidor a serviço, cujo
deslocamento exigir alimentação e pernoite fora da sede; e, meia diária quando o
deslocamento for superior a 06 (seis horas), cujo deslocamento não exigir pernoite
fora da sede.
Parágrafo Único. Considera-se diária quando, ainda que não exija pernoite em
razão do horário de saída, o servidor mantenha-se por mais de 12 horas fora da
sede, especificamente para viagens para as cidades de Montes Claros - MG e
Brasília - DF.
Art. 3
o
. Ao deslocamento de servidor para localidades fora do Município, cuja
distância seja de até 100 (cem) quilómetros, será paga uma diária de R$ 60,00
(sessenta reais) e meia diária de R$ 30,00 (trinta reais), qualquer que seja a
remuneração do servidor.
Art. 4
o
. Ao deslocamento de servidor para localidades fora do Município, cuja
distância seja superior a 100 (cem) quilómetros, será paga uma diária
correspondente a 10% (dez por cento) do valor da remuneração básica do servidor,
e/ou, meia diária correspondente a 5% (cinco por cento) da remuneração básica do
servidor.
Art. 5
o
. As diárias serão adiantadas ao servidor, assim como a estimativa dos
valores das passagens ou abastecimento.
Art. 6
o
. Constitui-se obrigação do servidor:
I. Prestar contas das viagens em um prazo máximo de (05) cinco dias de seu
retorno;
II. Restituir eventuais sobras de despesas de passagens ou de combu(5tl\
)eis.
Art. 7
o
. A não prestação de contas impede o adiantamento de nov3
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não for prestada, salvo nos casos de emergência: “AançSurucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA-MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
If ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
I. Para atendimento a motoristas de ambulância; ou,
II. Quando a necessidade de viagem do servidor se der fora do horário
normal de expediente.
Parágrafo Único. Nos casos deste artigo, o servidor fica obrigado a prestar contas
na primeira oportunidade subsequente a viagem realizada.
Art. 8
o
. Poderá ser efetuado o pagamento de diárias após o retorno do servidor, de
forma justificada, quando:
I. Se tratar de viagem de emergência;
II. A necessidade da viagem, se der fora do horário normal de expediente;
III. Para eventual indenização de diárias que excederem às diárias adiantadas;
Art. 9
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia - MG, 15 de março de 2017.
RUTÍLIQ/EuGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS