norma nº 296/2002

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 296/2002
GARANTE AOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS
MUNICIPAIS MUNICIPAIS O “ STATUS “ DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL
O povo de Urucuia - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal e Eu, em seus nomes, sanciono a seguinte Lei :
Art. Io - Fica garantido aos dirigentes de autarquias
municipais da área de saúde o “status “ de Secretário Municipal.
Art. 2
o
- A isonomia prevista no artigo será também
com relação aos vencimentos.
Art. 3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Io de abril de 2.002
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, 22 DE ABRIL DE 2.002
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
"Rumo ao Novo Milénio"