norma nº 299/2002

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 299/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR O
PERCENTUAL DE 10% ( DEZ POR CENTO ) NA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
O povo de Urucuia - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal e Eu, em seus nomes,sanciono a seguinte Lei :
Art. Io - Fica e Executivo autorizado a aplicar o
percentual de 10% ( dez por cento ) na remuneração dos servidores da Prefeitura
Municipal de Urucuia .
§ Io - Aplicado o reajuste descrito no artigo Io, os
Servidores que recebem menos que o salário mínimo nacional, serão contemplados
com abono salarial, que complemente o valor de sua remuneração ao do salário
mínimo nacional.
§ 2
o
- Aplicado o reajuste descrito no artigo Io, os
Servidores que ultrapassarem o valor dos Vereadores, terão seus salários fixados no
valor dos subsídios mensais dos Vereadores de Uracuia-MG.
Art. 2
o
- Revogam-se as disposições em contrário..
Art. 3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Io de abril de 2.002
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, 06 DE MAIO DE 2.002
RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
"Rumo ao Novo Milénio"