norma nº 300/2002

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.°300/2002
AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL
A PROMOVER INCENTIVO Á IMPLANTAÇÃO
DE INDUSTRIA NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou e Ele em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
CN
Art. Io - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a adotar providências no sentido de promover à implantação, no município de
Urucuia, da Empresa UAIL -Urucuia Agropastoril Industria Ltda.
Art. 2
0
- Para a execução do Projeto o Município de
Urucuia, fica autorizado a disponibilizar os serviços de terraplanagem completa no limite
de até R$-20.000,00 ( Vinte Mil Reais ), água potável e rede elétrica, de acordo com o
Projeto aprovado pela CEMIG no valor de R$-18.692,52 ( Dezoito Mil, Seiscentos e
Noventa e Dois Reais e Cinquenta e Dois Centavos ) á vista, e que terá o acréscimo de parcelamento de acordo com a CEMIG
Art. 3
o
- Fica o Cessionário obrigado a indenizar o
Município por todas as despesas realizadas, caso a Unidade não esteja definitivamente
instalada mno prazo de dezoito meses, a partir da publicação desta Lei.
Art. 4
o
- A presente Lei entrará em vigor na data de
sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 06 de Maio de 2.002
RUTILIOEUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
"Rumo ao Novo Milénio"