norma nº 301/2002

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 301/2002
REVOGA A LEI MUNICIPAL 015/1993, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou, e Ele em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica inteiramente revogada, a Lei Municipal
015 de 29 de Janeiro de 1.993, que autoriza a realização de despesas correntes e de capital,
outorgando outros poderes ao Executivo Municipal, e contém outras disposições.
Art. 2
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
L
publicação.
Art.3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Urucuia-MG, 27 de Maio de 2.002
RUTIEIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
"Rumo ao Novo Milénio"