norma nº 533/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°. 533 /2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE.
O Prefeito Municipal de URUCUIA, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o
Plenário, da Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como
utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e
incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação da construção de tanques,
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos
específicos.
Art. 2
o
- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos
produtores na forma de devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie;
em produto para instituições municipais; em óleo diesel, etc., após o primeiro ciclo de
produção.
Art. 3
o
- Esses valores retomarão aos cofres públicos e formarão um fundo para
utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4
o
- O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,1 %(por
cento) ao mês.
Art. 5
o
- Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no
Município de URUCUIA-MG.
Art. 6
o
- Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar
nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF)
do Governo Federal.
Art. 7
o
- Cada produtor terá direito a (04) horas de máquinas, sendo utilizado o
equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8
o
- Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no
mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
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RODOVIA MG 202
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Parágrafo primeiro - Os valores estipulados no artigo 7
o
poderão sofrer alteração
conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art, 9
o
- Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comité gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comité gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural, e
entidades representativas do setor.
Art. 10° - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11°
- Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua
presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 13° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Prefeitura Municipal de Urucuia, 11 de Junho de 2013.
GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO DE OLIVEIRA
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Administração: 2013/2016
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