norma nº 304/2002

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 304 /2002
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 177/96, QUE CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vw
O Prefeito Municipal de Urucuia - MG, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a Câmara Municipal aprovou, e
Ele em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam incluídos os seguintes parágrafos no Art. Io da
Lei 177/96:
§ - O Fundo Municipal de Assistência Social, fica vinculado a
Secretaria Municipal de Assistência Social;
§ - O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela
Secretaria de Assistência Social.
§ Art.2
o
- O parágrafo 2
o
do Art. 2
o
da Lei 177/96 passa a ter
a seguinte redação:
Parágrafo Segundo: Os recursos que compõe o Fundo serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, e havendo saldo
financeiro positivo, este será utilizado no exercício subsequente.
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia, 10 de Junho de 2.002.
RUTÍLIO UGENIO
ÂmnL CAVALCANTI ,FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
"Rumo ao Novo Milénio"