norma nº 308/2002

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 308/2002
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, COM VISTAS A APROVAÇÃO DO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou e Ele em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica aberto o Crédito Especial no Orçamento
Vigente do Município no valor de R$-40.000,00 ( Quarenta Mil Reais , para atender as
despesas da Dotação:
02.09.03 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.09.03.243.2.006 -Manutenção dos Serviços do Fundo
3190.11.01 — Vencimentos e vantagens Fixas-Servidores R$- 1.000,00
3390.30.00-Material deConsumo R$-33.000,00
3390.36.00 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$- 5.000,00
3390.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$- 500,00
4490.52.02-Bens Móveis R$- 500,00
TOTAL GERAL R$-40.000,00
Art. 2° - Para fazer face a abertura do Crédito
Especial,será anulada parcialmente, a seguinte dotação do Orçamento Vigente:
02.04.06.16.482.0021.1022-4 4.90.51.01- Obras e Instalações R$-40.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES ,R$-40.000,00
Art.3
o
- A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
URUCUIA-MG -24 de Junho de 2.002
RUTILIO~
EÍJGENIOCAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
"Rumo ao Novo Milénio"