| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2002 |
| Date | 2002-09-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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V J R i j MQ Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 312/2002 ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTOVIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou, e Ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica aberto Crédito Adicional especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$-11.800,00 ( Onze Mil e Oitocentos Reais ) para a realização da construção do Prédio da Câmara Municipal de Urucuia, com a seguinte denominação: 01.05.01.031.90.1.0024490.51-Obras e Instalações R$-11.800,00 Art. 2 o -Como recursos para o crédito no Artigo anterior, fica anulado parcialmente o valor da seguinte dotação: 01.05.01.031.90.1.001.44.52-Equipamentos e Materiais Permanente R$-l1.800,00 Art.3 o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Urucuia-MG, 02 de setembro de 2.002 RUT GENIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “Rumo ao Novo Milénio”