norma nº 627/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL Nº 627 DE 30 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a Criação de Fundo Rotativo
de Caixa e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Conforme disposto na Lei 4.320/64 artigos 68 e 69, fica o Executivo
Municipal autorizado a criar Fundos Rotativos de Caixa, em Regime de
Adiantamento, para atender às Secretarias Municipais do Poder Executivo Municipal
de Urucuia, destinado a realizar despesas que requerem pronto pagamento e que
não possam subordinar-se ao processo normal.
8 1º. O valor de cada Fundo criado não poderá ultrapassar ao valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), por adiantamento.
8 2º. Será responsável pelo gerenciamento e prestação de cada Fundo, a Secretaria
Municipal de Finanças, que deverá prestar contas, não se concedendo novo
adiantamento ao servidor em alcance, que não haja prestado contas ou que tenha
contas reprovadas em vista de aplicação indevida.
Art. 2º. Nos termos do disposto no Art. 68 da Lei 4.320/64, o Fundo de que trata o
Art. 1º, destinar-se-á ao atendimento das Secretarias e Departamentos que
necessitem de despesas de pequena monta.
Art. 3º. A todo pagamento efetuado pelo Fundo deverão corresponder os originais
dos comprovantes legais da despesa (nota fiscal), não sendo aceitos compjovantes
que não se vincularem à obrigatoriedade tributária de cada despesa..q, úilia uia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administraçãoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM120 - SIN - CEP:39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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Art. 4º. Quando estiver gasto superior a 60% (sessenta por cento) do recurso do
Fundo, o responsável fará a competente prestação de contas, sendo que após a
aprovação da prestação de contas, pelo prefeito Municipal, O responsável receberá
a soma das despesas pagas, para reposição.
Art. 5º. O titular do Fundo é responsável por quaisquer irregularidades relacionadas
à movimentação e controle do numerário colocado à sua disposição, precedida de
empenho na dotação própria.
Art. 6º. A presente lei será regulamentada através de Decreto, o qual norteará todas
as disposições de gerenciamento e prestação de contas de cada um dos Fundos,
bem como possíveis reajustes ao longo de sua execução.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Urucuia/MG, 30 de junho 2017.
RUTÍLIO ENGÊENTO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“Avança Urucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administração Qurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM120 - SIN - CEP:39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS