norma nº 534/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°. 534 DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe Sobre a Criação da Linha Municipal de
Transporte Público Terrestre Ligando a Sede do
Município ao Brejo Grande, via Bonito, Pedras e
Judas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA faz saber que nos uso de suas atribuições
legais inseridas nos arts 26, VIII, 68-A, V, 60, 71, e demais disposições da LOMU em
consonância com o ARTIGO 175 da CFRB que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/
MG APROVOU e em decorrência disso nos termos do artigo 148, IV do diploma legal orgânico
municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io- Fica criada a linha de transporte coletivo terrestre ligando a sede do município à
comunidade do Brejo Grande, via Bonito, Judas e Pedras.
Art. 2
o
- A referida linha terá frequência de segunda a sexta feira com saída da
comunidade do Brejo Grande as 7:00 horas e retomo as 16:30 da sede do município.
Art. 3
o
- O serviço será concedido mediante permissão precedida de licitação pública a
pessoa jurídica privada do ramo pertinente que a explorará a titulo precário sob fiscalização do
município.
§ ÚNICO. As tarifas serão fixadas por ato do Chefe do Executivo que observará todos os
fatores operacionais e os interesses dos usuários.
Art. 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia, 25 de Junho de 2013.
Geraldo Anchjeta Rosário Oliveira
PrefeitiTMunicipal
F M J ±!C A D O
JURA
Administração: 2013/2016
"Todos peio SociaC’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS