| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2010 |
| Date | 2010-02-09 |
| Ementa | ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, A FIM DE MANTER O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. |
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5U M CuiA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI N° 443 de 09 de Fevereiro de 2010. ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, A FIM DE MANTER O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l 0 - O caput do artigo 14 da Lei n° 354 de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 14_ A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 13, será de 14,67% (quatorze por cento, sessenta e sete centésimos), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. § Io _ A contribuição de que trata o inciso I do art. 13 da Lei 354/2005, Contribuição previdência do Município é composta de: 12,65% (doze por cento, sessenta e cinco centésimo) para a contribuição normal e 2,02% (dois por cento dois centésimos) para a contribuição suplementar. y" ~\ § 2 o _ Não incidirá a contribuição patronal suplementar, no valor de 2,02% (dois por cento e dois centésimos) sobre o décimo terceiro salário dos servidores efetivos do Município. § 3° _ A contribuição suplementar de que trata o § Io terá vigência de trinta e cinco anos, estendendo de 2010 até 2044, perfazendo o total de quatrocentos e vinte parcela, conforme determinado na avaliação atuarial do exercício de 2010. Admini^ tn^ Jp/2009/2012 "JimdspebSocial e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS Rli ABRI PuiA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 2 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em virtude da noventena, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores a sua publicação. Urucuia-MG, 09 de Fevereiro de 2010. GERALDO ANCHIETA ÊáRIO OLIVEIRA Prefeito Municipal Administração: 2009/2012 "Juntos peio Social” RODOVIA MG 202 e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS