br-locleg corpus explorer

← Urucuia (MG)

norma nº 480/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 2010
Date 2010-02-09
EmentaALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, A FIM DE MANTER O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.
native_id202

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

5U M CuiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N° 443 de 09 de Fevereiro de 2010.
ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, A FIM DE
MANTER O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.l
0
- O caput do artigo 14 da Lei n° 354 de 28 de setembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art 14_ A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 13,
será de 14,67% (quatorze por cento, sessenta e sete centésimos), incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição.
§ Io _ A contribuição de que trata o inciso I do art. 13 da Lei 354/2005,
Contribuição previdência do Município é composta de: 12,65% (doze por cento, sessenta e
cinco centésimo) para a contribuição normal e 2,02% (dois por cento dois centésimos) para
a contribuição suplementar.
y"
~\
§ 2
o _ Não incidirá a contribuição patronal suplementar, no valor de 2,02%
(dois por cento e dois centésimos) sobre o décimo terceiro salário dos servidores efetivos
do Município.
§ 3°
_ A contribuição suplementar de que trata o § Io terá vigência de trinta
e cinco anos, estendendo de 2010 até 2044, perfazendo o total de quatrocentos e vinte
parcela, conforme determinado na avaliação atuarial do exercício de 2010.
Admini^
tn^
Jp/2009/2012
"JimdspebSocial
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
Rli ABRI PuiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 2
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, em virtude da noventena, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias
posteriores a sua publicação.
Urucuia-MG, 09 de Fevereiro de 2010.
GERALDO ANCHIETA ÊáRIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Administração: 2009/2012
"Juntos peio Social”
RODOVIA MG 202
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS

open original →