norma nº 318/2002

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE N°318/2002
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 215/97 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art.!
0
- O Anexo I da lei 215 de 09 de Dezembro de
1.997, passa a conter o item de número 100, acrescentando o seguinte serviço como
passível de cobrança de ISSQN:
I - Prestação de serviços consistentes em transformação
de matéria prima de indústria para terceiros através do sistema de terceirização.
PARAGRAFO ÚNICO - A alíquota para cobrança será
de 1% ( um por cento ) de acordo com o projeto inicial.
“ Art. 2
o
- A presente lei entra em vigor em 01.01.2003,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 23 de Dezembro de 2.002
RUTI :ANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “ Rumo ao Novo Milénio”