| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| native_id | 211 |
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Lei N° 447/2010 Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Prefeitura Municipal O Prefeito Municipal do Município de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições, aprove e promulga o seguinte Projeto de Lei: Art. 1 o - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 62000.00 (Sessenta e Dois Mil Reais), para a(s) seguinte(s) dotação(ões): 02.002 04.122.0001 2.030 3.3.3.20.93.00 3.3.3.30.93.00 Secretaria de Administração Atividades da Secretaria de Administração Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições 361 362 1.000,00 1.000,00 02.005 12.122.0001 2.047 3.3.3.30.93.00 Secretaria de Educação Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação Indenizações e Restituições 360 20.000,00 02.008.002 10.302.0004 2.074 3.3.3.90.48.00 Fundo Municipal de Saúde Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 364 5.000,00 02.013 20.606.0014 1.158 3.3.3.50.41.00 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Convénio com a EMATER Contribuições 363 35.000.00 62.000.00 Art. 2 o - Como recurso para o crédito aberto no artigo anterior, fica anulado, parcialmente, da(s) seguinte(s) dotação(ões): 02.012 See. Transp. Viação e Serv. Urbanos 26.782.0012 1.094 Construção, Melhoramento e Reforma de Pontes, Pontilhões, Mata-Burros e Estradas Vinci 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 300 62.000,00 62.000,00 Art. 3 o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Urucuia, 9 de Março de 2010. Prefeito Municipal GcrtêjkkWiiçsLMUtmrci 7 CPF^ .3í3.506-00 Prefeito Municipal